Últimas Notícias

• 24/10/2025 - Cartórios do RJ deverão gravar e armazenar em vídeo emissão de documentos públicos

  Determinação consta do Provimento CGJ n. 74/2025.
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• 24/10/2025 - Imóvel rural. Compra e venda. Inscrição no CAR. ITR. Exigências.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000889-67.2024.8.26.0204, Comarca de General Salgado, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 07/08/2025 e publicada em 20/08/2025.
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• 23/10/2025 - Prorrogado prazo para inscrição no IX Prêmio RARES de Responsabilidade Socioambiental 2025

  Inscrições poderão ser realizadas até o dia 31 de outubro.
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• 23/10/2025 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Devedor – intimação – regularidade. Consolidação da propriedade.

  TJSE. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 202500845711, Relator Des. João Hora Neto, julgado em 12/09/2025.
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• 23/10/2025 - Nota Técnica da CMN sobre atualização da base de cálculo IPTU reforça integração entre CTM, SINTER e CIB

  NT foi elaborada pelo CTAT da Confederação.
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• 22/10/2025 - Decreto n. 12.689, de 21 de outubro de 2025

  Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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• 22/10/2025 - Embargos de Terceiro. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. Devedor – constrição – quota-parte.

  TJRS. Décima Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5289634-54.2025.8.21.7000, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Carla Patrícia Boschetti Marcon, julgado e publicado em 01/10/2025.
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• 21/10/2025 - RIB emite Nota Técnica sobre Regularização Fundiária Urbana

  Documento esclarece aplicação nacional da REURB e reafirma viabilidade jurídica do procedimento.
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• 21/10/2025 - Sentença estrangeira – homologação. Imóvel situado no Brasil. Partilha – inexistência. Acordo – autorização para alienação. Requisitos formais.

  STJ. Corte Especial. HDE n. 10551 – EX, Relator Ministro Francisco Falcão, julgada em 09/09/2025 e publicada no DJe em 12/09/2025
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• 20/10/2025 - Folha de São Paulo: “Banco Mundial convida Brasil para apresentar plataforma de cartórios digitais”

  Fórum internacional “Law, Justice and Development Week 2025” será realizado em Washington.
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• 20/10/2025 - Imóvel rural. Unificação. ITR – certidão negativa. Expressa previsão legal. Georreferenciamento. Legalidade.

  TJMS. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000302-59.2024.8.12.0040, Comarca de Porto Murtinho, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgada em 26/09/2025 e publicada em 30/09/2025.
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• 17/10/2025 - ExpoJud 2025 teve painel destinado aos desafios dos Cartórios Digitais

  Apresentação do tema foi realizada pelo Presidente e pela Diretora da ANOREG/BR.
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• 17/10/2025 - Imóvel adquirido com recursos públicos. Programa Nacional de Crédito Fundiário. Alienação – vedação – prazo legal – dez anos. Natureza pública por equiparação. Contratos particulares. Ineficácia.

  TRF4. 11ª Turma. Apelação Cível n. 5001717-02.2023.4.04.7212 – SC, Relatora Desa. Federal Ana Cristina Ferro Blasi, julgada em 08/10/2025 e publicada em 09/10/2025.
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• 16/10/2025 - Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Indisponibilidade. ITBI.

  TJPR. 20ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000144-06.2024.8.16.0068, Comarca de Chopinzinho, Relator Des. Subs. Osvaldo Canela Junior, julgada em 23/09/2025 e publicada em 24/09/2025.
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• 15/10/2025 - “IRIB Qualifica” abordará o tema “Cartório Blindado: LGPD”

  Curso será transmitido no sábado, 18/10/2025. As inscrições serão encerradas às 17h do dia 17/10/2025. Fique atento e não deixe de participar!
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• 15/10/2025 - Alienação Fiduciária – cancelamento. Instrumento particular. Escritura pública. SFI. Tempus regit actum.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1011378-65.2024.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Relator Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 26/08/2025, DJ 02/09/2025.
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• 14/10/2025 - Justiça Federal suspende efeitos da Resolução COFECI n. 1.551/2025

  Ação foi ajuizada pelo ONR. CPRI/IRIB e FNDI emitiram NTs contrárias à Resolução.
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• 14/10/2025 - Partilha. Regularização do imóvel sub judice. Direito à meação. Mancomunhão. Direito potestativo.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0000.03.91.865420-2, Comarca de Timbó, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 09/06/2025.
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• 13/10/2025 - Resolução CMN n. 5.255, de 10 de outubro de 2025

  Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de operação de crédito imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
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• 13/10/2025 - União estável. Regime de bens. Efeitos retroativos.

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2182510 – MS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 01/09/2025 e publicado no DJe em 04/09/2025.
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