Em 09/12/2025

Instrução Normativa MCID n. 40, de 4 de dezembro de 2025

Regulamenta o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias, que dispõe sobre a concessão de financiamento em condições especiais de subsídio para a execução de serviços de regularização fundiária e obras de melhorias habitacionais em territórios periféricos urbanos.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 09/12/2025, Edição 234, Seção 1, p. 11), a Instrução Normativa MCID n. 40/2025 (IN), expedida pelo Ministério das Cidades (MCID), regulamentando o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias. A IN entrou em vigor imediatamente.

O programa tem como objetivo promover a segurança na posse e o direito à moradia adequada, por meio da “regularização fundiária urbana para constituição de direitos reais em nome dos ocupantes de núcleos urbanos informais de baixa renda” e da “realização de melhorias em moradias de baixa renda para incremento qualitativo nas condições de habitabilidade, privacidade, saúde, acessibilidade, segurança ou resiliência climática.”

Leia a íntegra da IN.

Fonte: IRIB.