Em 09/12/2025

Contrato de locação não residencial. Caução – averbação – requerimento. Dupla garantia. Retificação. Segurança jurídica.

TJRJ. CM. Processo n. 0904585-28.2024.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 17/11/2025 e publicado em 24/11/2025.

EMENTA OFICIAL: REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO XX OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUÇÃO APRESENTADO PELO LOCADOR, INSTRUÍDO COM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. OFICIAL QUE DEIXOU DE PROCEDER À AVERBAÇÃO REQUERIDA POR NÃO SE TRATAR DE CAUÇÃO EXPRESSAMENTE CONSTITUÍDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E POR RESULTAR A EVENTUAL ADMISSÃO DA SUA AVERBAÇÃO NA EXISTENCIA DE DUPLA GARANTIA, CONSIDERANDO A FIANÇA JÁ CONSTITUÍDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. SIMPLES MENÇÃO A DETERMINADO IMÓVEL, COMO PROVA DE SOLVÊNCIA DAQUELE APONTADO COMO FIADOR NO CONTRATO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONSTITUIR A CAUÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FAZER CONSTAR A CLÁUSULA PARTICULAR DA CAUÇÃO LOCATÍCIA, COM A EXCLUSÃO DA FIANÇA JÁ PREVISTA, PORQUANTO VEDADA MAIS DE UMA MODALIDADE DE GARANTIA LOCATÍCIA NO MESMO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 37, DA LEI 8245/91. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJRJ. CM. Processo n. 0904585-28.2024.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 17/11/2025 e publicado em 24/11/2025). Veja a íntegra.

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