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10/10/2025 - IERI-e: para ONR, Inventário inaugura nova fase estatística e geográfica do Registro de Imóveis
Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis foi criado pelo Provimento CN-CNJ n. 195/2025.
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10/10/2025 - Crédito imobiliário: Governo Federal lança novo modelo no Incorpora 2025
Modelo reestrutura o uso da poupança para ampliar a oferta de crédito.
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10/10/2025 - União estável – conversão – casamento. Efeitos retroativos “ex tunc”. Possibilidade. Segurança jurídica.
TJDFT. 6ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0707100-92.2025.8.07.0009, Relator Des. Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 03/09/2025 e publicado no DJe em 12/09/2025.
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09/10/2025 - Hipoteca – extinção. Prazo decadencial – 30 anos. Existência de ação executiva. Cancelamento. Impossibilidade.
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.103837-8/001, Comarca de Mutum, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 30/09/2025 e publicada em 08/10/2025.
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09/10/2025 - Ato registral. Retificação prévia. Coordenadas geográficas – inserção. Provimento CNJ 195/2025.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de exigência de georreferenciamento para prática de ato registral.
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08/10/2025 - CTCIVIL promoverá Audiência Pública para debater atualização do Código Civil
Evento será realizado no Senado Federal amanhã, 09/10/2025, a partir das 10h.
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08/10/2025 - Provimento CN-CNJ n. 205 de 6 de outubro de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD n. 2, de 27 de janeiro de 2022.
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08/10/2025 - Adjudicação Compulsória. Indisponibilidade de bens.
TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1063335-93.2025.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 27/08/2025 e publicada em 05/09/2025.
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07/10/2025 - Usucapião Extrajudicial. Ata Notarial. Proprietário tabular falecido. Herdeira – notificação – impugnação – ausência.
TJRJ. CM. Processo n. 0802917-21.2025.8.19.0052, Comarca de Araruama, Relatora Desa. Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, julgado em 08/09/2025 e publicado em 11/09/2025.
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07/10/2025 - Provimento CN-CNJ n. 206 de 6 de outubro de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) pelos juízes em processos de interdição acerca da existência de eventual escritura de autocuratela.
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06/10/2025 - Portaria MCID n. 1.160, de 3 de outubro de 2025
Regulamenta as linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.
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06/10/2025 - Alienação fiduciária. Contrato não registrado. Eficácia inter partes. Devedor fiduciante – desistência. Restituição de parcelas. Resolução contratual. Leilão extrajudicial.
STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.781.426 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/08/2025 e publicado no DJe em 18/08/2025.
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03/10/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.789/2025
Projeto de Lei altera CPC para vedar a penhora de área de imóvel rural em extensão superior ao valor da dívida executada.
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03/10/2025 - Carta de Arrematação. Penhora – cancelamento. Aquisição originária da propriedade.
(TJDFT. 5ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0709804-08.2025.8.07.0000, Relatora Desa. Lucimeire Maria da Silva, julgado em 22/08/2025 e publicado no DJe em 04/09/2025).
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02/10/2025 - CCJC da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo do PL n. 415/2025
Projeto de Lei trata acerca da destruição de documentos originais particulares quando forem convertidos em formato eletrônico.
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02/10/2025 - Inventário extrajudicial – rerratificação. Herdeiros – anuência. Partilha homologada – alteração substancial. Inadmissibilidade.
TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001294-49.2020.8.16.0169, Comarca de Tibagi, Relator Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgada em 22/09/2025 e publicada em 29/09/2025.
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01/10/2025 - Lei n. 15.228, de 30 de setembro de 2025
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
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01/10/2025 - Reforma Tributária: texto alterado pelo Senado Federal retorna à Câmara dos Deputados
Plenário aprovou texto substitutivo do PLP n. 108/2025 com 51 votos a favor.
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01/10/2025 - Consolidação da propriedade fiduciária. Dação em pagamento – acordo posterior. Cancelamento – impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Legalidade.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.222031-4/001, Comarca de Uberlândia, Relatora Desa. Luziene Barbosa Lima, julgada em 24/09/2025 e publicada em 25/09/2025
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30/09/2025 - Municípios com maiores déficits habitacionais poderão ter ampliação de ofertas de moradias no PMCMV
CDU da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL n. 1.670/2025.
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