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Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
LC n. 214/2025 IBS CBS
Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 2º semestre de 2025

Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 21 de maio de 2025.
RDI 2º Semestre 2025
Portaria SPU/MGI n. 324, de 13 de janeiro de 2025

Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria SPU/MGI n. 324/2025 Multa Patrimônio da União

Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
LC n. 214/2025 IBS CBS
Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 2º semestre de 2025

Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 21 de maio de 2025.
RDI 2º Semestre 2025
Portaria SPU/MGI n. 324, de 13 de janeiro de 2025

Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria SPU/MGI n. 324/2025 Multa Patrimônio da União