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19/07/2016 - Penhora. Executado – promitente comprador
Questão esclarece dúvida acerca do ingresso de penhora onde o executado é promitente comprador do imóvel
Palavras chave: IRIB Responde, promitente comprador, penhora, registro de imóvel
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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19/07/2016 - CSM/SP: Regularização fundiária de interesse social. Parcelamento – atribuição de lote. Parte ideal – especialização. Penhora em favor da União. Indisponibilidade
Não é possível o registro de termo de atribuição de lote e especialização de parte ideal em parcelamento objeto de regularização fundiária de interesse social em imóvel gravado com indisponibilidade oriunda de penhora em favor da União
Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, Regularização fundiária de interesse social, atribuição de lote
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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21/07/2016 - Condomínios horizontais de lotes: A realidade fática nos municípios e sua previsão legal
Artigo do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado na IV Revista Jurídica da Confederação Nacional de Municípios
Palavras chave: IV Revista Jurídica, artigo, condomínio edilício, lotes urbanos
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19/07/2016 - CNJ aprova resolução sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos
A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo CPC que demandavam atuação do Conselho
Palavras chave: CNJ, demandas repetitivas, novo CPC, processos administrativos
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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19/07/2016 - TRF4: Construtora de Criciúma é condenada por dano ambiental
A Construtora Nunes terá que apresentar um plano de recuperação ambiental para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho
Palavras chave: TRF4, recuperação de área, exploração de área, recuperação ambiental
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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19/07/2016 - CNJ e Anoreg-BR divulgam comunicado oficial sobre a Apostila de Haia
De acordo com a Resolução 228/16, do Conselho Nacional de Justiça, os cartórios da capital iniciarão a emissão
Palavras chave: Anoreg/BR, Apostila de Haia, Resolução 228/16, legalizarão documentos
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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19/07/2016 - TJSC: Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
A decisão unânime é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Palavras chave: TJSC, IPTU, proprietários do imóvel, arrecadação de tributos
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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19/07/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais
Os candidatos poderão apresentar recurso contra o resultado da Prova Objetiva de Seleção nos dias 21 e 22 de julho
Palavras chave: TJMG, concurso extrajudicial, resultado, prova objetiva de seleção
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19/07/2016 - G1: Caixa Econômica vai financiar imóveis de até R$ 3 milhões
Valor máximo hoje é de R$ 1,5 milhão. Novas regras entram em vigor na próxima segunda-feira (25/7)
Palavras chave: G1, FGTS, financiamento de imóveis, CAIXA
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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19/07/2016 - Provimento nº 56/2016 do CNJ torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais
O Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016, já está em vigor
Palavras chave: CNJ, provimento nº 56/2016, testamentos online, partilhas
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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19/07/2016 - AGU: Estudos técnicos e população respaldaram criação da reserva de Canavieiras, na Bahia
Os autores da ação pretendiam impedir a desapropriação de imóveis inseridos dentro da reserva com a alegação de que a criação dela havia sido feita sem consulta à população e sem respaldo de estudos técnicos
Palavras chave: AGU, unidade de conservação, área pública, desapropriação de imóveis
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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18/07/2016 - Presidente do TJPE visita o Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS
No encontro foram debatidos assuntos sobre regularização fundiária e o projeto "More Legal"
Palavras chave: Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, visita, TJPE
Categorias: Geral
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18/07/2016 - TJSC suspende alvará que autorizava construção de prédio no meio de via pública
A construtora busca edificar um prédio em área apontada pelo MP simplesmente como rua, integrada ao sistema viário de um loteamento na praia do Mar Grosso
Palavras chave: TJSC, loteamento, suspensão de construção, edificação
Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Palavras chave: TRF1, penhora de imóvel, bem de família, casa própria
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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18/07/2016 - TJES decide que moradores terão que desocupar terreno da Prefeitura
A medida é fruto de uma ação de reintegração de posse ajuizada pela Procuradoria Municipal. No terreno ocupado está sendo construída uma unidade de saúde na região
Palavras chave: TJES, reintegração de posse, ocupação irregular, assentamentos
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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18/07/2016 - Estadão: Justiça Federal vê risco de ‘devastação total’ e suspende obras da Riviera São Lourenço, em São Paulo
O empreendimento tem atualmente cerca de 60% de sua área ocupada, com mais de 11 mil unidades habitacionais, distribuídas entre 2000 casas e 200 edifícios, entre outros
Palavras chave: Estadão, conjunto habitacional, projeto urbanístico, condomínios de luxo
Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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18/07/2016 - MPF/SE determina realocação de famílias que ocupam área de preservação na Barra dos Coqueiros
A decisão determina que a União destine uma casa para cada família em risco social removida da área de mangue
Palavras chave: MPF/SE, APP, área do mangue, MCMV, ocupação irregular
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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15/07/2016 - Convênio entre cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ
A redução no prazo para até quatro dias é resultado da integração de cartórios ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ
Palavras chave: Convênio, Receita Federal, CNPJ, Registro de Títulos e Documentos
Categorias: Geral
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15/07/2016 - Incra/RS atualiza dados cadastrais de imóveis rurais de Sobradinho
A ação é realizada por recomendação do MPF para que a autarquia efetue a conferência entre a área cadastrada no SNCR em relação ao total de terras do município
Palavras chave: Incra/RS, matrícula de imóvel, imóveis rurais, atualização cadastral
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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15/07/2016 - TRF2 cassou liminar que suspendia demarcação de terras de marinha no ES
A liminar declarou nulos os procedimentos demarcatórios realizados a partir da intimação por edital dos interessados conhecidos promovida pela SPU
Palavras chave: TRF2, terras de marinha, demarcação de terras, taxa de ocupação
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos