Últimas Notícias

• 10/09/2025 - MIDR promove debate sobre primeira Política Nacional de Ordenamento Territorial

  Interessados em participar poderão enviar contribuições até o dia 15 de novembro.
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• 10/09/2025 - A doação conjuntiva do art. 551 do Código Civil: O direito de acrescer e a ausência de transmissão sucessória

  Confira a opinião de Luciana Faisca Nahas publicada no Migalhas.
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• 10/09/2025 - Usucapião. Servidão de passagem de águas. Possibilidade.

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0801150-89.2023.8.12.0026, Comarca de Bataguassu, Relator Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgada em 16/07/2025 e publicada em 17/07/2025.
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• 09/09/2025 - Unidade imobiliária residencial – modificação e acréscimo – averbação. Condôminos – anuência. Quórum. Legalidade. Segurança jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0947511-58.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 09/06/2025 e publicado em 26/06/2025.
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• 08/09/2025 - TJMG e CGJMG regulamentam uso de CNPJ para Serventias Extrajudiciais mineiras

  Provimento Conjunto estabelece de forma expressa as situações em que será permitido o uso do CNPJ da Serventia para contratação de serviços.
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• 08/09/2025 - Retificação de área e o provimento CNJ 195/25 – Da forma de anuência dos confrontantes – Parte 2

  Confira a opinião de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann publicada no Migalhas.
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• 08/09/2025 - Divórcio. Partilha. Meação – excesso. Aquisição onerosa. ITBI.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1171475-61.2024.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 26/06/2025 e publicada em 07/07/2025.
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• 05/09/2025 - Extinção de condomínio. Direito real de habitação – cônjuge ou companheiro sobrevivente. Imóvel comum – alienação judicial – impossibilidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2189529 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/06/2025 e publicado no DJe em 16/06/2025.
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• 04/09/2025 - Usucapião judicial. Imóvel – descrição e caracterização. Abertura de matrícula. Requisitos legais. Qualificação registrária. Especialidade Objetiva.

  TJRJ. CM. Processo n. 0969441-35.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 25/08/2025 e publicado em 28/08/2025.
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• 04/09/2025 - A matrícula como serviço: O que muda com o provimento CNJ 195/25

  Confira a opinião de Bruno Drumond Gruppi e Luiz Antonio Mano Ugeda Sanches publicada no Migalhas.
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• 04/09/2025 - TJSE realizará sessão de reescolha e outorga de delegação de Serventias Extrajudiciais remanescentes

  Audiência acontecerá no dia 22 de setembro, a partir das 14h.
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• 04/09/2025 - Semana do Desenvolvimento de Pessoas será realizada entre os dias 8 a 12 de setembro

  Iniciativa tem como objetivo fortalecer a gestão de pessoas nos Cartórios de todo o país.
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• 03/09/2025 - A possibilidade de purga da mora em até 45 dias nos financiamentos habitacionais: O novo entendimento do CNJ à luz do art. 26-A da lei 9.514/97

  Confira a opinião de Nathalia Welter publicada no Migalhas.
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• 03/09/2025 - TJSC: classificados em concurso para Cartórios deverão escolher Serventias

  Audiência Pública de Escolha será realizada no dia 16 de setembro, no TJSC.
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• 03/09/2025 - Usucapião. Requerente – herdeiro do titular registral. Regularização registral. Via inadequada.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.202189-4/001, Comarca de Ervália, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 27/08/2025 e publicado em 01/09/2025.
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• 02/09/2025 - IV Jornada de Direito Processual Civil: prorrogado o prazo para envio de propostas de enunciados

  Novo prazo se encerrará em 07/09. Evento será realizado nos dias 10 e 11 de novembro, na sede do CJF, em Brasília.
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• 02/09/2025 - CDC da Câmara dos Deputados propõe alteração no direito de preferência do locatário

  PL n. 871/2022 altera a Lei n. 8.245/1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
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• 02/09/2025 - Provimento CN-CNJ n. 204, de 26 de agosto de 2025 – REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa (MCDA), disponível no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
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• 02/09/2025 - Parcelamento do solo urbano – loteamento – destinação dos lotes – alteração – comercial – residencial. Adquirentes – anuência.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1001100-47.2023.8.26.0137, Comarca de Cerquilho, Relator Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 22/07/2025, DJ 24/07/2025.
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• 01/09/2025 - Provimento CN-CNJ n. 203, de 26 de agosto de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa (MCDA), disponível no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
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