Últimas Notícias

• 14/12/2022 - Senado autoriza redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental

  De autoria do senador Plinio Valério, a matéria foi relatada pela senadora Eliziane Gama.
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• 13/12/2022 - Medida Provisória n. 1.143, de 12 de dezembro de 2022

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
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• 13/12/2022 - TAC7 oferece Treinamento Intensivo em Finanças para Cartórios

  Matrículas abertas por tempo limitado! Associados ao IRIB têm 30% de desconto!
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• 13/12/2022 - Plenário deve votar IPTU Verde nesta terça-feira

  Plínio Valério é o autor da PEC 13/2019, que permite alíquotas de IPTU distintas no caso de adoção de medidas ambientalmente sustentáveis, assim como isenção de áreas com vegetação nativa.
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• 13/12/2022 - Famílias ribeirinhas poderão ter prioridade no PMCMV

  CSSF da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n.1.266/2022.
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• 13/12/2022 - Cartórios iniciarão procedimentos administrativos por meio do e-SAJ

  Determinação consta em normativo publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça, que altera o Provimento CGJ/AL n. 8/2022.
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• 13/12/2022 - PJe chega a serventias com competência em Órfãos e Sucessões, Registro Civil e Registro Público

  No último dia 7/12, 134 unidades do interior com competência em Órfãos e Sucessões receberam o sistema.
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• 09/12/2022 - O protagonismo dos cartórios extrajudiciais para a efetividade da execução de garantia fiduciária de bem imóvel prevista na lei 9.514/97

  Confira o artigo de autoria de Felipe Banwell Ayres publicado no Migalhas.
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• 09/12/2022 - Formal de Partilha. Usufruto. Requisitos legais. Usufrutuário – falecimento. Gravame – cancelamento.

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000783-08.2017.8.21.0047, Comarca de Estrela, Relator Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgada em 04/11/2022 e publicada em 10/11/2022.
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• 09/12/2022 - “Principais mudanças da Lei nº 14.382/2022 e o Registro Imobiliário”

  Palestra promovida pela OAB/BA – Subseção de Bom Jesus da Lapa – será proferida por Jean Mallmann. Livro publicado pelo IRIB será lançado regionalmente.
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• 09/12/2022 - SINTER: Municípios deverão se adequar ao cadastro multifinalitário

  Dos municípios brasileiros, 1.111 não têm cadastro multifinalitário, e outros 3.300% possuem de forma precária.
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• 07/12/2022 - Portaria SPU/ME n. 10.348, de 5 de dezembro de 2022

  Dispõe sobre o processo de avaliação dos imóveis da União a serem integralizados em Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e a forma de homologação dos laudos de avaliação.
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• 07/12/2022 - Instrução Normativa PRES/INSS n. 141, de 6 de dezembro de 2022

  Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
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• 07/12/2022 - “Um novo passo adiante” - Breve histórico do fenômeno legal extrajudicializante do inventário extrajudicial com incapaz/menor e a possibilidade de pagamento diferenciado

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 07/12/2022 - PQTA 2022: 191 Cartórios foram premiados em cerimônia realizada na noite de ontem

  Evento presencial também foi transmitido ao vivo pelo YouTube.
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• 06/12/2022 - A consagração e a racionalidade do princípio da concentração no registro imobiliário

  Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva publicado no Migalhas.
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• 06/12/2022 - STJ determina cancelamento de cláusulas restritivas que causavam prejuízos aos donatários

  Administração do imóvel se tornou inviável devido a uma série de fatores. Tribunal buscou uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação.
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• 06/12/2022 - Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores

  Para o STF, a norma de transição é razoável e resguarda a segurança jurídica.
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• 05/12/2022 - Terras Devolutas – alienação – concessão. Faixa de fronteira. União – registro imobiliário – ratificação. Política Agrícola. Reforma Agrária.

  STF. ADI n. 5.623 – Distrito Federal, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgada em 28/11/2022 e DJe de 01/12/2022.
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• 05/12/2022 - LGPD nos cartórios: quando publicidade e privacidade andam lado a lado

  Confira a opinião de José Eduardo Gussem, Alex Pereira e Sofia Martinelli publicada no ConJur.
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