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10/12/2025 - Aprovada criação da Certidão Nacional Criminal
Medida representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais no país.
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10/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 10.863, de 4 de dezembro de 2025
Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital.
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10/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 10.864, de 4 de dezembro de 2025
Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital.
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10/12/2025 - Imóvel rural em faixa de fronteira: PL sobre regularização é aprovado na Câmara dos Deputados
Projeto estende por mais quinze anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário.
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10/12/2025 - Senado Federal aprova PEC do Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas
Texto foi aprovado em votação em dois turnos e segue para Câmara dos Deputados.
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10/12/2025 - Carta de Adjudicação. Desapropriação. Planta e memorial. Georreferenciamento. CCIR. CAR. Especialidade Objetiva.
TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000741-93.2024.8.26.0418, Comarca de Paraibuna, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 01/10/2025 e publicada em 15/10/2025.
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10/12/2025 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Via Ofício Eletrônico. Emitente – assinatura – forma física. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de garantia fiduciária via ofício eletrônico decorrente de cédula de crédito bancário.
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09/12/2025 - Programa de Inclusão Digital do ONR impulsiona a digitalização do Registro de Imóveis de Atalaia em Alagoas
PID chega a unidade de pequeno porte, viabiliza a digitalização das matrículas e alcança o reconhecimento do Poder Público local.
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09/12/2025 - Presidente da ANOREG/PA recebe Medalha do Mérito Eleitoral do Estado do Pará em reconhecimento aos serviços prestados à Justiça Eleitoral
Medalha celebra os 60 anos de instalação da Justiça Eleitoral no Pará.
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09/12/2025 - Instrução Normativa MCID n. 40, de 4 de dezembro de 2025
Regulamenta o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias, que dispõe sobre a concessão de financiamento em condições especiais de subsídio para a execução de serviços de regularização fundiária e obras de melhorias habitacionais em territórios periféricos urbanos.
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09/12/2025 - IBGE publica dados sobre Macrorregiões Hidrográficas
Pesquisa integra dados sobre solos, vegetação, cobertura e uso da terra, dentre outros.
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09/12/2025 - Contrato de locação não residencial. Caução – averbação – requerimento. Dupla garantia. Retificação. Segurança jurídica.
TJRJ. CM. Processo n. 0904585-28.2024.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 17/11/2025 e publicado em 24/11/2025.
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09/12/2025 - Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial. Requerimento – legitimidade. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimidade para requerer o ingresso de pacto antenupcial na matrícula imobiliária.
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08/12/2025 - Alienação Fiduciária. Parte ideal. Contrato – quitação parcial. Garantia – indivisibilidade.
STJ. Terceira Turma. REsp n. 2210733 – SP, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 01/12/2025 e publicado no DJe em 04/12/2025.
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08/12/2025 - Desapropriação – escritura pública. Valor simbólico. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura de desapropriação com valor simbólico.
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05/12/2025 - Seminário “Regularização Fundiária – Aspectos Processuais”: confira a íntegra dos painéis
Evento do STF e CNJ contou com a participação da Diretora Social do IRIB, Ana Cristina de Souza Maia.
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05/12/2025 - IBGE aponta que Brasil tinha 19,2% da população vivendo em favelas e comunidades urbanas morando em vias inacessíveis por carros
Dados integram a publicação “Censo 2022: Favelas e Comunidades Urbanas – Características urbanísticas do entorno dos domicílios”.
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05/12/2025 - RIBCast se consolida como podcast referência nacional na área registral
Criado em 2023, programa foi idealizado pelo RIB como parte das ações de celebração dos 180 anos da atividade registral Imobiliária no Brasil.
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05/12/2025 - TJPE divulga resultado final do concurso para cartórios
O resultado do concurso será encaminhado para homologação pelo Órgão Especial do TJPE.
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05/12/2025 - Compensação ambiental, desapropriação e regularização fundiária em unidades de conservação
Confira a opinião de Dilermando Gomes Alencar e Talden Farias publicada no ConJur.
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