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11/12/2025 - Provimento de Cartório desdobrado somente deve ocorrer por concurso público
Segundo o CNJ, não se pode admitir provimento por opção.
Palavras chave: CNJ, Cartório, Desdobramento
Categorias: Geral
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11/12/2025 - Consolidação definitiva do imóvel pelo credor fiduciário e a (des)necessidade de restituição do sobejo: Análise do conflito de entendimento entre a 3ª e 4ª turma do STJ
Confira a opinião de Rafael Barros Emiliano de Almeida publicada no Migalhas.
Palavras chave: Migalhas
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10/12/2025 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Via Ofício Eletrônico. Emitente – assinatura – forma física. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de garantia fiduciária via ofício eletrônico decorrente de cédula de crédito bancário.
Palavras chave: Cédula de Crédito Bancário, Alienação fiduciária
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10/12/2025 - Carta de Adjudicação. Desapropriação. Planta e memorial. Georreferenciamento. CCIR. CAR. Especialidade Objetiva.
TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000741-93.2024.8.26.0418, Comarca de Paraibuna, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 01/10/2025 e publicada em 15/10/2025.
Palavras chave: Carta de Adjudicação, Desapropriação, Georreferenciamento
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10/12/2025 - Requisitos da usucapião e a possibilidade de pleito por herdeiros
Confira a opinião de Edilson Santos da Rocha e Debora Cristina de Castro da Rocha publicada no Migalhas.
Palavras chave: Migalhas
Categorias: Artigos
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10/12/2025 - Mutuários da CEF poderão contratar mais de um financiamento imobiliário
Regra estava suspensa desde novembro de 2024 e foi retomada para atender à demanda do mercado.
Palavras chave: CEF, Financiamento Imobiliário
Categorias: Geral
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10/12/2025 - Senado Federal aprova PEC do Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas
Texto foi aprovado em votação em dois turnos e segue para Câmara dos Deputados.
Palavras chave: PEC n. 48/2023, Terras Indígenas, Marco Temporal
Categorias: Geral
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10/12/2025 - Imóvel rural em faixa de fronteira: PL sobre regularização é aprovado na Câmara dos Deputados
Projeto estende por mais quinze anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário.
Palavras chave: Projeto de Lei n. 4.497/2024, Ratificação, Imóvel Rural, Faixa de Fronteira
Categorias: Geral
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10/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 10.864, de 4 de dezembro de 2025
Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital.
Palavras chave: Portaria SGD/MGI n. 10.864/2025, Plataforma gov.br
Categorias: Legislação e Provimento
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10/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 10.863, de 4 de dezembro de 2025
Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital.
Palavras chave: Portaria SGD/MGI n. 10.863/2025, Plataforma gov.br
Categorias: Legislação e Provimento
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10/12/2025 - Em parceria com IRIB, ANOREG/BR, ENNOR e ENORE-RS, UNISC lança nova turma de Mestrado e Doutorado em Direito
Serão oferecidas 15 vagas para o Mestrado e 10 vagas para o Doutorado.
Palavras chave: UNISC
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10/12/2025 - Aprovada criação da Certidão Nacional Criminal
Medida representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais no país.
Palavras chave: CNJ
Categorias: Geral
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09/12/2025 - Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial. Requerimento – legitimidade. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimidade para requerer o ingresso de pacto antenupcial na matrícula imobiliária.
Palavras chave: Compra e Venda, Pacto Antenupcial, Qualificação Registral
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09/12/2025 - Contrato de locação não residencial. Caução – averbação – requerimento. Dupla garantia. Retificação. Segurança jurídica.
TJRJ. CM. Processo n. 0904585-28.2024.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 17/11/2025 e publicado em 24/11/2025.
Palavras chave: Locação, Caução, Averbação, Dupla Garantia
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09/12/2025 - Registro de imóveis como instrumento de efetividade na execução civil
Confira a opinião de Natália Granja Machado publicada no ConJur.
Palavras chave: ConJur
Categorias: Artigos
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09/12/2025 - Terras Indígenas: Marco Temporal é incluído na pauta do Plenário
Expectativa é de análise de requerimento de calendário especial para a matéria.
Palavras chave: PEC n. 48/2023, Marco Temporal, Terras Indígenas
Categorias: Geral
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09/12/2025 - IBGE publica dados sobre Macrorregiões Hidrográficas
Pesquisa integra dados sobre solos, vegetação, cobertura e uso da terra, dentre outros.
Palavras chave: IBGE, Macrorregiões Hidrográficas
Categorias: Geral
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09/12/2025 - Direito de Preferência sobre imóvel rural arrendado depende de atendimento de requisitos do Estatuto da Terra
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
Palavras chave: STJ, Arrendamento Rural, Direito de Preferência
Categorias: Geral
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09/12/2025 - Instrução Normativa MCID n. 40, de 4 de dezembro de 2025
Regulamenta o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias, que dispõe sobre a concessão de financiamento em condições especiais de subsídio para a execução de serviços de regularização fundiária e obras de melhorias habitacionais em territórios periféricos urbanos.
Palavras chave: Instrução Normativa MCID n. 40/2025, Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias
Categorias: Legislação e Provimento
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09/12/2025 - UniregistralCast entrevista Diretor de Novas Tecnologias do IRIB
Caleb Miranda também integra a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do Instituto.
Palavras chave: UniregistralCast, Caleb Matheus Ribeiro de Miranda