Últimas Notícias

• 20/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alterações em programa de regularização fundiária na Amazônia

  Substitutivo aprova lei sobre regularização fundiária, permitindo que o beneficiário seja ocupante de mais de uma área, no caso de ocupação antiga que não esteja sendo contestada
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• 19/01/2016 - TRF4 decide que pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável

  A 4ª Turma proibiu a penhora do imóvel rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva
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• 19/01/2016 - CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país

  O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil
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• 19/01/2016 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Cessão integral do acervo hereditário. Herdeiros cedentes – não comparecimento

  Havendo cessão integral do acervo hereditário, por escritura pública, não é necessária a presença dos herdeiros cedentes no inventário extrajudicial promovido pelo cessionário
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• 18/01/2016 - Senado: Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência

  A Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais
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• 18/01/2016 - STJ decide que é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação

  A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha
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• 18/01/2016 - STJ decide que tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse

  O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma ação de usucapião de uma fazenda em Minas Gerais
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• 18/01/2016 - STF: Partido questiona medida provisória sobre desapropriação

  A petição inicial explica que tais juros são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem
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• 18/01/2016 - Anoreg/MT realiza o curso Usucapião Administrativo no dia 27/2 já que é uma novidade trazida pelo novo CPC em 2016

  O pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado
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• 18/01/2016 - Câmara dos Deputados: MP autoriza União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidas para estados

  O Dnit terá até 210 dias, após publicação da relação de trechos da malha rodoviária a ser reabsorvida pela União, para utilizar recursos federais para executar obras e serviços de conservação
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• 23/12/2015 - RDI nº80: IRIB recebe artigos para próxima edição até 29 de fevereiro

  Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial
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• 23/12/2015 - Funcionários do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP utilizam o canto para desejar um bom natal

  Dezessete colaboradores interrompem o atendimento, às 14 horas, para alegrar os usuários com músicas natalinas
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• 23/12/2015 - Arpen-SP e Anoreg-SP disponibilizam sistema de atendimento aos deficientes auditivos aos cartórios paulistas

  A implantação do sistema demonstra a busca constante das Associações por novas tecnologias que promovam a inclusão e a melhor experiência aos cidadãos
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• 22/12/2015 - Imóvel rural – arrecadação pelo Instituto de Terras do Estado. Georreferenciamento. Incra – certificação

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de georreferenciamento e certificação do Incra para arrecadação de imóvel rural pelo Instituto de Terras do Estado
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• 21/12/2015 - Turma do TRF1 fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia

  O autor alegou que adquiriu a posse do imóvel em 1985, o qual veio a ser expropriado pela União, conforme carta de adjudicação expedida em 1995
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• 21/12/2015 - TJTO publica edital para concurso de serventias extrajudiciais

  O período de inscrição será do dia 29 de dezembro de 2015 a 1º de fevereiro de 2016, sendo o horário oficial de Palmas/TO
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• 21/12/2015 - TJPA divulga decisão dos pedidos de revisão de indeferimento para cartorários

  Listagem é sobre pedidos de pessoas com deficiência física e condição especial de prova
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• 21/12/2015 - TJSC: Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado

  De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao mesmo tempo nos cômodos da edificação, a ponto de a Defesa Civil ter sido acionada para avaliar a situação
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• 18/12/2015 - IRIB e ARISP: parceria renovada para o registro eletrônico de imóveis

  Os presidentes das instituições, João Pedro Lamana Paiva e Francisco Raymundo, reuniram-se em São Paulo/SP, na manhã desta sexta-feira , 18 de dezembro
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• 17/12/2015 - Comissão do Senado sugere seleção de projetos prioritários na área de mobilidade urbana

  O senador pede também em seu relatório o envio de requerimento de informações ao MMA sobre o andamento da gestão das áreas urbanas de preservação permanente
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