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22/10/2025 - Registro de terras públicas em faixas de fronteira: CRA aprova regras e texto segue para Plenário do Senado Federal
Matéria recebeu parecer favorável na forma de texto substitutivo.
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21/10/2025 - CAPADR aprova prorrogação do prazo para georreferenciamento de imóveis rurais
PL prorroga prazo até 2030. Texto substitutivo ainda será analisado pela CCJC.
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15/10/2025 - CRE do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 4.497/2024
Texto simplifica os procedimentos de validação de registros imobiliários. Prazos e critérios para o georreferenciamento também são alterados.
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15/10/2025 - Condomínio de lotes. Remembramento. Condôminos – aprovação. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de remembramento de lotes em condomínio.
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07/10/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo do PL n. 2.432/2024
Projeto de Lei altera Código Florestal para permitir recomposição de áreas de até 1,5 mil hectares suprimidas em Reserva Legal desmatadas na Amazônia Legal.
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03/10/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.789/2025
Projeto de Lei altera CPC para vedar a penhora de área de imóvel rural em extensão superior ao valor da dívida executada.
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02/10/2025 - CCJC da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo do PL n. 415/2025
Projeto de Lei trata acerca da destruição de documentos originais particulares quando forem convertidos em formato eletrônico.
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02/10/2025 - Comissão Temporária do Senado Federal aprova plano de trabalho para atualização do Código Civil
Apresentação do Relatório Final está prevista para 11 de março de 2026.
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30/09/2025 - Distrito Federal aprova novas regras para imóveis de igrejas
Alterações em duas leis que tratam de regularização fundiária ampliam benefícios para organizações religiosas e sociais.
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22/09/2025 - CDH do Senado Federal aprova, com emendas, PL n. 810/2020
Projeto estabelece prioridade a agricultoras familiares na titulação de terras.
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19/09/2025 - CAPADR aprova PL que impede desapropriação de imóvel rural invadido para reforma agrária
Projeto de Lei altera Lei de Reforma Agrária e ainda será analisado pela CCJC.
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19/09/2025 - Senado Federal: CCJ aprova regulamentação da Reforma Tributária
Texto foi encaminhado ao Plenário. Projeto de Lei Complementar recebeu 517 emendas na Comissão.
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18/09/2025 - Aprovados no concurso catarinense para provimento ou remoção na atividade notarial e de registro no Estado escolhem Serventias
Audiência pública de escolha foi realizada no início da semana. Vinte e duas Serventias foram selecionadas.
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17/09/2025 - 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual aprova enunciado sobre REURB-S
Evento foi realizado no início de setembro, na sede da Corte.
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16/09/2025 - População ribeirinha poderá ter prioridade no PMCMV
PL foi aprovado pela CDHMIR da Câmara dos Deputados.
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16/09/2025 - Agricultor familiar poderá ser isento do ITR
CAPADR aprova texto substitutivo para PL n. 2.149/2025.
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11/09/2025 - CAPADR aprova requisitos para cobrança do ITR
Medida impede o uso da base de cálculo IPTU para cobrança do ITR.
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11/09/2025 - CCJC aprova PL que permite divórcio e dissolução de união estável post mortem
Texto seguirá para o Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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10/09/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova regras para demarcação de terras indígenas
Projeto de Lei repete o texto da Lei do Marco Temporal.
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04/09/2025 - Câmara dos Deputados aprova “Estatuto do Pantanal”
PL n. 5.482/2020, de autoria do Senado Federal, será enviado à sanção presidencial.
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