Últimas Notícias

• 06/08/2024 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Regime de ocupação. União.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação fiduciária em imóveis da União em regime de ocupação.
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• 05/08/2024 - Retificação de área. Medidas – divergências. Mudança de sistema. Georreferenciamento. INCRA – certificação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de georreferenciamento/certificação do INCRA.
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• 02/08/2024 - Comunicado n. 56/2024

  Dispõe sobre a dispensa de comparecimento na etapa presencial dos candidatos negros no procedimento de heteroidentificação.
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• 02/08/2024 - Comunicado n. 57/2024

  Dispõe sobre a necessidade de comparecimento na etapa presencial dos candidatos negros no procedimento de heteroidentificação.
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• 02/08/2024 - Projeto de Lei amplia prazo para registro de parcelamento do solo urbano

  Segundo o PL, prazo para registro poderá ser ampliado para até 360 dias.
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• 02/08/2024 - Marco Temporal: STF realizará primeira reunião de conciliação na próxima semana

  Comissão especial de conciliação foi designada pelo Ministro Gilmar Mendes para tratar ações sobre o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
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• 02/08/2024 - Da aquisição de dois ou mais imóveis no mesmo procedimento extrajudicial de usucapião

  Confira a opinião de Álvaro Carneiro publicada no Migalhas.
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• 02/08/2024 - Compra e Venda – escritura pública – outorga. Promitente vendedor – falecimento. Inventário – necessidade.

  TJMG. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.118029-0/001, Comarca de Belo Horizonte, Relatora Desa. Aparecida Grossi, julgada em 24/07/2024 e publicada em 25/07/2024.
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• 01/08/2024 - Portaria MCID n. 738, de 22 de julho de 2024

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.
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• 01/08/2024 - CNB-SP aponta aumento de doações em decorrência da reforma tributária

  Texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tramita no Senado Federal e prevê progressividade e aumento para alíquota em transmissões imobiliárias.
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• 01/08/2024 - Habitação de interesse social e de mercado popular e o limbo jurídico do comprador (des)avisado

  Confira a opinião de Douglas Gavazzi publicada no Migalhas.
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• 01/08/2024 - Servidão Administrativa. Descrição precária. Retificação prévia – dispensa.

  TJSC. Quarta Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 5022577-04.2024.8.24.0000, Comarca de Jaraguá do Sul, Relatora Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 20/06/2024.
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• 01/08/2024 - Registro civis serão disponibilizados eletronicamente para atender brasileiros que moram fora do país

  Corregedoria Nacional media acordo entre o Itamaraty e o Operador Nacional de Registro Civil.
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• 31/07/2024 - TJMA: Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial realiza reunião para enfatizar observância das normas

  A pauta também incluiu o trabalho colaborativo e outros temas relativos à melhoria dos Serviços Notariais e de Registro.
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• 31/07/2024 - Notas sobre testamentos celebrados no exterior e seus efeitos no Brasil

  Confira a opinião de Ana Luiza Maia Nevares publicada no Migalhas.
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• 31/07/2024 - Execução fiscal. Alienação Fiduciária. Penhora. Possibilidade.

  TRF4. Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5018492-63.2024.4.04.0000/RS, Relatora Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/07/2024 e publicado em 17/07/2024.
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• 31/07/2024 - Loteamento – fechamento – documentação – exigibilidade. Lei n. 6.766/1979.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de loteamento na forma da Lei n. 6.766/1979.
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• 31/07/2024 - Ministro Mauro Campbell Marques é nomeado Corregedor Nacional de Justiça

  Nomeação foi feita hoje pelo Presidente da República.
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• 30/07/2024 - CGJAM lança Mapa de Correições para consulta online das correições em Serventias Extrajudiciais do interior

  Ferramenta abrange correições realizadas a partir do ano 2000 e permite agilidade e facilidade de acesso às informações.
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• 30/07/2024 - Penhora. Bem indivisível. Regime da Comunhão Universal de Bens. Reserva de meação.

  STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp n. 2091763/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/02/2024 e publicado no DJe em 19/04/2024.
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