Em 17/04/2025

Retificação administrativa de área. Interessado – cônjuge – assinatura. Regime de bens – separação absoluta – exceção.

TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5001543-33.2024.8.21.0007, Comarca de Camaquã, Relatora Desa. Alessandra Abrão Bertoluci, julgada em 26/02/2025 e publicada em 07/03/2025.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OS DOCUMENTOS REFERENTES À RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA DEVERÃO CONTER A(S) ASSINATURA(S) DO(S) INTERESSADO(S), INCLUSIVE DO(S) CÔNJUGE(S), SALVO QUANDO FOREM CASADOS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS (ART. 616 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL). NO CASO, A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE PARA PROCEDER NA REGULARIZAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS APRESENTA MEDIDAS PERIMETRAIS DISTINTAS DAS MEDIDAS QUE CONSTAM DA PLANTA OBJETO DO PEDIDO DE DESDOBRO, RETIFICAÇÃO E ABERTURA DE MATRÍCULA. A PRETENSÃO DE NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS POR PARTE DA OFICIAL REGISTRADORA PARA VIABILIZAR A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA, NÃO FOI OBJETO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5001543-33.2024.8.21.0007, Comarca de Camaquã, Relatora Desa. Alessandra Abrão Bertoluci, julgada em 26/02/2025 e publicada em 07/03/2025). Veja a íntegra.

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