Últimas Notícias

• 12/12/2025 - Adjudicação compulsória. Penhora. Indisponibilidade. Restrições – baixa. Continuidade registral.

  TJSC. 4ª Câmara de Direito Civil. Apelação Cível n. 5017355-40.2024.8.24.0005, Relator Des. José Agenor de Aragão, julgada em 13/11/2025 e publicada em 14/11/2025.
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• 12/12/2025 - A anticrese na reforma do Código Civil

  Confira a opinião de Eduardo Figueiredo Simões publicada no Migalhas.
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• 12/12/2025 - CGJES veda criação de “sistema registral paralelo”

  Decisão foi proferida em Pedido de Providências que tratou sobre tokenização.
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• 12/12/2025 - Incorporação imobiliária. Casas geminadas. Lotes – terrenos distintos e não contíguos. Viabilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação de casas geminadas sobre lotes não contíguos.
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• 11/12/2025 - Consolidação definitiva do imóvel pelo credor fiduciário e a (des)necessidade de restituição do sobejo: Análise do conflito de entendimento entre a 3ª e 4ª turma do STJ

  Confira a opinião de Rafael Barros Emiliano de Almeida publicada no Migalhas.
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• 11/12/2025 - Provimento de Cartório desdobrado somente deve ocorrer por concurso público

  Segundo o CNJ, não se pode admitir provimento por opção.
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• 11/12/2025 - Penhora. Bem indivisível. Regime matrimonial – comunhão universal. Cônjuge do devedor – meação – reserva.

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0732787-98.2025.8.07.0000, Relatora Desa. Vera Andrighi, julgado em 19/11/2025 e publicado no DJe em 09/12/2025.
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• 11/12/2025 - Contrato de Abertura de Crédito. Penhor rural. Reconhecimento de firma. CCIR. ITR. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de garantia pignoratícia decorrente de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo.
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• 10/12/2025 - Aprovada criação da Certidão Nacional Criminal

  Medida representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais no país.
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• 10/12/2025 - Em parceria com IRIB, ANOREG/BR, ENNOR e ENORE-RS, UNISC lança nova turma de Mestrado e Doutorado em Direito

  Serão oferecidas 15 vagas para o Mestrado e 10 vagas para o Doutorado.
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• 10/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 10.863, de 4 de dezembro de 2025

  Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital.
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• 10/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 10.864, de 4 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital.
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• 10/12/2025 - Imóvel rural em faixa de fronteira: PL sobre regularização é aprovado na Câmara dos Deputados

  Projeto estende por mais quinze anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário.
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• 10/12/2025 - Mutuários da CEF poderão contratar mais de um financiamento imobiliário

  Regra estava suspensa desde novembro de 2024 e foi retomada para atender à demanda do mercado.
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• 10/12/2025 - Carta de Adjudicação. Desapropriação. Planta e memorial. Georreferenciamento. CCIR. CAR. Especialidade Objetiva.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000741-93.2024.8.26.0418, Comarca de Paraibuna, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 01/10/2025 e publicada em 15/10/2025.
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• 10/12/2025 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Via Ofício Eletrônico. Emitente – assinatura – forma física. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de garantia fiduciária via ofício eletrônico decorrente de cédula de crédito bancário.
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• 09/12/2025 - Presidente da ANOREG/PA recebe Medalha do Mérito Eleitoral do Estado do Pará em reconhecimento aos serviços prestados à Justiça Eleitoral

  Medalha celebra os 60 anos de instalação da Justiça Eleitoral no Pará.
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• 09/12/2025 - Instrução Normativa MCID n. 40, de 4 de dezembro de 2025

  Regulamenta o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias, que dispõe sobre a concessão de financiamento em condições especiais de subsídio para a execução de serviços de regularização fundiária e obras de melhorias habitacionais em territórios periféricos urbanos.
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• 09/12/2025 - Direito de Preferência sobre imóvel rural arrendado depende de atendimento de requisitos do Estatuto da Terra

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 09/12/2025 - IBGE publica dados sobre Macrorregiões Hidrográficas

  Pesquisa integra dados sobre solos, vegetação, cobertura e uso da terra, dentre outros.
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