Últimas Notícias

• 05/08/2013 - Paraná encerra semestre com mais de 2 mil ações fundiárias

  O trabalho envolve 17 municípios que se encontram em diferentes fases do programa, como cadastramento e licitações para medição e georreferenciamento
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• 02/08/2013 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda no Ceará

  MS questionava decreto presidencial, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária,imóvel rural localizado no município de Chorozinho
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• 01/08/2013 - Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei

  TRF1 negou provimento a recurso apresentado por empresa requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional
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• 01/08/2013 - AGU impede anulação do processo de regularização do Território Quilombola de Mesquita na Cidade Ocidental/GO

  Instaurado em 2006, o processo foi questionado por um morador na região onde está localizado o território
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• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado

  Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
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• 01/08/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Cláusula resolutiva – registro – cancelamento – falta de pagamento.

  Questão esclarece acerca do cancelamento do registro de cláusula resolutiva em compra e venda por falta de pagamento.
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• 01/08/2013 - XL Encontro Nacional: Últimas semanas para inscrição com descontos

  A reserva por adesão no hotel que sediará o evento deve ser feita até o dia 15/8, impreterivelmente
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• 31/07/2013 - Incra propõe ações ao MPF para a desinterdição de assentamentos no Pará

  A ação vai possibilitar que a autarquia dê continuidade a programas institucionais, como a prestação de assistência técnica aos assentados
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• 31/07/2013 - Advocacia-Geral consegue liminar para desocupação de ilha pertencente à União em Mangaratiba/RJ

  AGU justificou que o imóvel, que compreende cinco ilhotas, encontrava-se inscrito e caracterizado perante o cartório competente, conforme atestava a SPU
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• 31/07/2013 - TJRR convoca mais candidatos para prova escrita de concurso de notários e registradores

  A segunda fase do certame, que seria realizada no dia 28/7, foi alterada para o dia 4/8, em virtude das mudanças ocorridas
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• 31/07/2013 - TJ de São Paulo tem concurso para notário e registrador autorizado

  Publicada no DJE a autorização para que seja realizado o 9º concurso público de provas e títulos para outorga de notas e registro
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• 30/07/2013 - AGU evita retirada de comunidade quilombola em terras de Ubatuba/SP

  Execução da reintegração de posse afetaria cerca de 40 famílias que vivem na área. Determinação de reintegração havia sido concedida pela Justiça estadual de SP
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• 30/07/2013 - Senado: aproveitamento de recursos hídricos poderá gerar renda para indígenas

  Já são reconhecidos aos índios os direitos de posse permanente das terras que ocupam e de usufruto exclusivo das riquezas do solo e dos rios nelas existentes
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• 30/07/2013 - CNJ vai analisar pedido de suspensão do novo concurso para cartórios do Estado do Espírito Santo

  Apesar das inscrições nem terem começado, o edital da nova seleção é alvo de queixas de futuros candidatos
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• 30/07/2013 - ICMBio deve indenização por imóveis desapropriados para criação do Parque Nacional da Serra da Canastra

  Quarta Turma do TRF1 determinou os valores a serem pagos, além de atualização com incidência de juros sobre as quantias
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• 30/07/2013 - TJSC suspende serviço de empresa que oferecia software contestado a cartórios

  Decisão estipula o prazo de 60 dias para que cessem os efeitos dos contratos vigentes, em benefício de cartórios extrajudiciais
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• 30/07/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – documentos essenciais – apresentação. Legalidade. Especialidade.

  Os documentos essenciais para o desmembramento devem ser previamente providenciados pelo requerente, não havendo lugar para sua produção dentro do expediente de retificação do imóvel.
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• 30/07/2013 - IRIB Responde - Usucapião. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de usucapião de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 30/07/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Últimas semanas para se inscrever com tarifa diferenciada. Associados ao IRIB e à Anoreg/PR também possuem descontos
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• 29/07/2013 - Idosos conseguem reverter impenhorabilidade de imóveis herdados

  A decisão é da 1ª vara da Família e Sucessões do foro Central Cível de SP
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