Últimas Notícias

• 17/07/2013 - Procuradores impedem posse indevida de imóvel no Parque Nacional de São Joaquim/SC

  AGU conseguiu anular, na Justiça, ação de usucapião para posse de imóvel considerado de preservação permanente da União
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• 16/07/2013 - STF: PGR questiona alteração de áreas florestais em Rondônia

  Além dos danos ambientais, a PGR alega a existência de vício formal no processo legislativo que converteu a Medida Provisória 472/2009 na lei questionada
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• 16/07/2013 - TJPE: União de Poderes beneficia cidadão de baixa renda

  Iniciativa beneficiará cerca de 120 mil pessoas que estão em situação de insegurança por não disporem de títulos de propriedade dos imóveis em que residem
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• 16/07/2013 - Registro do imóvel segue mais proprietário do que medidas e confrontações

  TJSC acolheu recurso do MP para desconstituir sentença que reconhecera usucapião em cidade do litoral norte catarinense
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• 16/07/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – GRAPROHAB – aprovação. Tempus regit actum.

  “Para fins de registro, não importa o momento da celebração do negócio jurídico e preenchimentos dos requisitos da época, pois é na data da sua apresentação ao registro que ele será analisado, em atenção ao princípio ‘tempus regit actum’.”
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• 16/07/2013 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Circunscrições limítrofes.

  Questão trata acerca do registro de loteamento urbano quando o imóvel a ser loteado pertence a duas circunscrições.
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• 15/07/2013 - Procuradores asseguram posse de imóvel a beneficiário de assentamento do Incra no Tocantins

  Conforme estabelece o CPC, o assentado demonstrou, por meio de documentos e testemunhos, que era responsável pelo imóvel e que o local foi ocupado indevidamente
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• 15/07/2013 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

  Artigo do CC assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de moradia, ainda que outros herdeiros passem a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal
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• 15/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de moradias móveis no Minha Casa, Minha Vida

  A proposta equipara as moradias móveis de populações itinerantes a habitações populares, para que possam receber financiamento do programa MCMV
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• 12/07/2013 - CNJ avalia com corregedoria de SP ajustes para que cartórios possam realizar conciliações

  Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, entre outros
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• 12/07/2013 - Justiça Federal entrega posse de imóvel para Incra assentar famílias na Mata Norte de Alagoas

  A decisão judicial conclui um processo que durou mais de oito anos, desde a realização da primeira vistoria, em 2004
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• 12/07/2013 - TRF1: Solenidade marca desocupação humanizada de imóvel em Minas Gerais

  A ação poderá se tornar um exemplo para futuras ações similares, pois a saída das famílias que ocupavam ilegalmente o local aconteceu sem uso da força
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• 11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora

  Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora
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• 11/07/2013 - Prorrogada a suspensão da averbação da Reserva Legal

  A medida foi uma solicitação da FAEP em virtude da dificuldade dos produtores em fazer qualquer modificação em cartório com exigência da averbação
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• 11/07/2013 - CSM/SP: Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Procuração – poderes especiais e expressos – necessidade.

  “Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.”
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• 11/07/2013 - IRIB Responde - Averbação de construção - documentação.

  Questão trata acerca da documentação exigida para averbação de construção de imóvel urbano.
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• 09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios

  Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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• 09/07/2013 - Incra/PB entrega casas a assentados no município de Olho D’água

  Cerca de 20 famílias que vivem no assentamento Mãe Rainha I, a 371 quilômetros da capital João Pessoa, foram beneficiadas
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• 08/07/2013 - Caixa terá de indenizar casal que comprou em leilão apartamento de mutuários que têm liminar para permanecer no imóvel

  Nos termos da decisão do TRF2, a CEF terá de devolver aos arrematadores do bem as prestações que já tinham quitado
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• 04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades

  O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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