Últimas Notícias

• 05/09/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Auto de Demarcação Urbanística. Averbação. Procedimento.

  Questão esclarece acerca do procedimento de averbação do auto de demarcação urbanística de regularização fundiária de interesse social.
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• 05/09/2013 - Os 170 anos de história do Imobiliário Brasileiro e sua Íntima Ligação com os Direitos Fundamentais

  O diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB, Emanuel Costa Santos, apresenta o tema durante o XL Encontro. Inscrições abertas
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• 04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

  Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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• 04/09/2013 - AGU demonstra que decisão sobre desocupação do Parque do Cocó em Fortaleza/CE é de competência da Justiça Federal

  A área foi invadida, há mais de dois meses, por manifestantes contrários a construção de dois viadutos no local
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• 04/09/2013 - TJPB decide que pequeno imóvel rural familiar não deve ser objeto de penhora

  De acordo com os autos, o imóvel possui 28 hectares, tendo sido dado em garantia em Cédula Rural Hipotecária
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• 03/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova remanejamento de notários e registradores por extinção de cartório

  No novo trabalho, eles deverão ter receita equivalente e, de preferência, atuar na mesma especialidade. Texto segue para o Senado
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• 03/09/2013 - Contas em nome do réu impedem penhora de imóvel

  Apresentação de documentos como contas de telefone fixo e celular servem como comprovantes de moradia e confirmam que referido imóvel é um bem de família
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• 03/09/2013 - CGJ/PB determina desconto de 50% nos atos de cartório na compra do primeiro imóvel pelo SFH

  O estudo da Corregedoria considerou os termos da Lei nº 6.015/73, que não faz distinção entre o registro de compra e venda e o registro de hipoteca ou alienação
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• 03/09/2013 - IRIB Responde - Doação. Usufrutuário – falecimento. Cláusulas restritivas – vigência.

  Questão esclarece acerca da vigência das cláusulas restritivas quando do falecimento do usufrutuário doador.
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• 03/09/2013 - A necessidade de abertura tipológica dos atos registrários 40 anos depois

  O advogado e professor da UnB, Frederico Henrique Viegas de Lima, abordará o tema no XL Encontro
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• 29/08/2013 - Incra continua retomada de lotes irregulares em Itaquiraí (MS)

  O fato está amparado em lei prevendo que arrendar, permutar, comprar ou vender lotes da reforma agrária é ilegal, portanto, crime
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• 29/08/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de município no Estado do Maranhão

  União sustenta ter direito à cobrança de taxas porque parte do imóvel está situada no interior da ilha costeira sob seu domínio e a outra em terreno de marinha
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• 29/08/2013 - AGU assegura a retirada de construções próximas à BR 381 em Minas Gerais

  Procuradorias alertaram que os imóveis colocavam em risco a segurança e a vida de usuários da rodovia
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• 29/08/2013 - Conselho Nacional de Justiça tem nova composição

  Dirigindo-se aos oito novos conselheiros, o presidente do CNJ destacou que a renovação é importante para permitir o surgimento de um colegiado diversificado
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• 29/08/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – Parte localizada. Condomínio ordinário.

  Questão esclarece acerca da venda a terceiro de parte localizada em condomínio ordinário.
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• 28/08/2013 - Senado aprova uso de recursos do Banco da Terra para compra de propriedade de outros herdeiros

  Proposta permite que os recursos possam ser utilizados por agricultor familiar que herdar parte de propriedade rural e quiser comprar áreas remanescentes
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• 27/08/2013 - Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP

  Foi suspenso o Provimento n° 17 da CGJ/SP, que data de 5 de junho e previa o início das práticas em setembro, até a análise final do caso pelo CNJ
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• 27/08/2013 - TJMS: Juiz determina inspeção em área pública para decidir se houve invasão

  MP propôs ações civis públicas denunciando a invasão de áreas que se destinariam, entre outras, à praças, creches, postos de saúde e escolas
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• 27/08/2013 - TJMG: Carta de Arrematação – forma originária de aquisição da propriedade. Mandado de segurança – inadmissibilidade. Continuidade. Especialidade.

  “O fato de a arrematação se tratar de forma de aquisição originária da propriedade não afasta os princípios da continuidade e especialidade que regem a atividade registral.”
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• 26/08/2013 - Governo realiza regularização fundiária de igrejas no Acre

  Entre as 7.500 propriedades que serão beneficiadas pelo programa no Estado do Acre, 150 são templos religiosos
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