Últimas Notícias
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20/03/2024 - Pluralidade de penhoras. Vaga de garagem. Matrícula própria. Súmula 449/STJ.
TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5038709-64.2023.4.04.0000/PR, Relatora Desa. Federal Gisele Lemke, julgada em 28/02/2024 e publicada em 29/02/2024.
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04/03/2024 - Hipoteca – cancelamento. Gravame – construtora – agente financeiro. Terceiro adquirente. Súmula 308/STJ. Pessoa jurídica.
TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5005026-23.2021.4.04.7205/SC, Relator Des. Federal Gerson Godinho da Costa, julgada e publicada em 27/02/2024.
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21/02/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Direito de preferência. Notificação. Leilão. Inequívoca ciência.
TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5036021-32.2023.4.04.0000/PR, Relator Des. Federal Luiz Antonio Bonat, julgado e publicado 31/01/2024.
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26/01/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Notificação por hora certa. Regularidade do procedimento.
TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5004088-15.2018.4.04.7114/RS, Relator Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/11/2023 e publicado em 01/12/2023.
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10/01/2024 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Vaga de garagem. Súmula 449/STJ.
TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5032626-32.2023.4.04.0000/PR, Relatora Desa. Federal Gisele Lemke, julgada em 13/12/2023 e publicada em 14/12/2023.
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20/10/2023 - Alienação Fiduciária. União estável – averbação – ausência. Outorga uxória. Direito à meação. Inviável.
TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5010425-67.2020.4.04.7108/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 06/09/2023.
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02/10/2023 - Execução Fiscal. Penhora. Imóvel – substituição. Usufruto – morte do usufrutário – extinção.
TRF4. Terceira Turma. Agravo de Instrumento n. 5020051-89.2023.4.04.0000/SC, Relator Des. Federal Rogério Favreto, julgado em 12/09/2023 e publicado em 13/09/2023.
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10/08/2023 - Usucapião. Faixa de Fronteira. Terra devoluta – não comprovação. Posse mansa e pacífica.
TRF4. Décima Segunda Turma. Apelação Cível n. 5011072-31.2016.4.04.7002/PR, Relator Des. Federal Luiz Antonio Bonat, julgada em 07/06/2023 e publicada em 09/06/2023.
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11/05/2023 - Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares
Outra obrigação da sentença é a apresentação de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) pela supressão de vegetação nativa.
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10/05/2023 - Penhora – fração ideal. Bem de terceiro.
TRF4. Primeira Turma. Agravo de Instrumento n. 5010959-24.2022.4.04.0000/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 26/04/2023 e publicado em 10/05/2023.
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02/03/2023 - Execução Fiscal. Fraude à Execução – Averbação Premonitória. Direito de Preferência. Segurança jurídica.
TRF4. Primeira Turma. Agravo de Instrumento n. 5038024-91.2022.4.04.0000 – PR, Relatora Juíza Federal Adriane Battisti, julgado em 15/02/2023 e publicado em 25/02/2023.
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23/02/2023 - Incra tem 180 dias para titular lote em assentamento no Paraná
Instituto alegou ausência de prova do adimplemento contratual por parte dos autores.
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02/02/2023 - Execução Fiscal. Escritura Pública de Dação em Pagamento – registro – inexistência. Penhora – direitos.
TRF4. Primeira Turma. Agravo de Instrumento n. 5039094-46.2022.4.04.0000 – PR, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 07/12/2022 e publicado em 09/12/2022.
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02/02/2023 - Rádio Justiça aborda implantação do SERP
Programa Justiça na Tarde entrevistou o Juiz Federal do TRF4 Oscar Valente Cardoso.
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27/01/2023 - O registro de imóveis e as áreas contaminadas
Confira o artigo de Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva publicado no TRF4.
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18/11/2022 - SFH. Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Devedor fiduciante – direito de preferência. Leilão – anulação – impossibilidade.
TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5019960-67.2021.4.04.0000, Paraná, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, julgada em 05/10/2022 e publicada em 06/10/2022.
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26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos
A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
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26/10/2022 - Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária
Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais.
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29/09/2022 - Alienação Fiduciária. União estável sem averbação. Outorga uxória. Bem de família. Impenhorabilidade.
TRF4. Apelação Cível n. 5046223-55.2016.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgada em 10/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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10/08/2022 - TRF4 confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição
“O fato de o município ter reconhecido a rua como parte do sistema viário municipal e de a mesma ser atendida por serviços de fornecimento de água, luz e entrega postal, não implica autorização do uso das áreas de preservação permanente que lhe são limítrofes, bem como não afasta a condição de terreno de marinha”.
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