Últimas Notícias

• 22/08/2025 - Provimento CN-CNJ n. 202, de 19 de agosto de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para acrescer remissão ao Provimento n. 197, de 13 de junho de 2025, que trata do serviço de conta notarial vinculada; atualiza o § 6º do art. 537 do CNN/CN/CNJ-Extra à Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, e dá outras providências.
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• 19/08/2025 - IRIB emite Nota Técnica sobre Resolução COFECI n. 1.551/2025

  Documento foi elaborado pela Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do Instituto.
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• 04/08/2025 - Resolução CNJ n. 631, de 28 de julho de 2025

  Altera as Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 541/2023.
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• 28/07/2025 - Resolução CMN n. 5.237, de 24 de julho de 2025

  Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento.
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• 24/06/2025 - Uso da CNIB como ferramenta para localizar bens deverá ser pacificado no TJSC

  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi motivado pela divergência de entendimentos entre Câmaras.
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• 12/06/2025 - Extinção de Cartório na Bahia é anulada pelo Plenário do CNJ

  Para o Relator do PCA, a irregularidade foi a não observância do art. 236 da Constituição Federal e da Resolução CNJ n.?81/2009.
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• 26/05/2025 - Resolução CMN n. 5.212, de 22 de maio de 2025

  Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCAs.
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• 26/05/2025 - Resolução CMN n. 5.215, de 22 de maio de 2025

  Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário - LCI, e a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA.
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• 12/05/2025 - Resolução BCB n. 471, de 8 de maio de 2025

  Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
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• 28/04/2025 - Resolução MDA n. 1, de 23 de abril de 2025

  Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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• 21/03/2025 - Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025

  Altera a Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
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• 19/03/2025 - TJAC promove campanha “Ela pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si”

  Medida busca alertar sobre a violência patrimonial contra a mulher e CGJAC expede Recomendação.
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• 26/02/2025 - Extrajudicialização: a resolução de demandas por meio dos Serviços Notariais e de Registro

  IRIB publica mais um volume da Coleção IRIB Academia. Associados receberão seus exemplares em breve.
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• 13/02/2025 - Resolução autoriza indígenas a usar etnia como sobrenome em registros

  Naturalidade da pessoa pode ser da aldeia ou do território onde nasceu.
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• 31/01/2025 - Garantias imobiliárias e a resolução 5.197/24 do CMN – Expansão da garantia imobiliária: Todo potencial do imóvel à disposição do proprietário

  Confira a opinião de Victor Vasconcelos Miranda publicada no Migalhas.
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• 27/01/2025 - Resolução CNJ n. 614, 25 de janeiro de 2025

  Altera a Resolução nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
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• 27/01/2025 - ARPEN-BR oficia Cartórios para cumprimento da Resolução CNJ n. 601/2024

  Resolução dispõe sobre atualização da certidão de óbito dos mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil.
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• 23/12/2024 - Resolução CMN n. 5.197, de 19 de dezembro de 2024

  Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
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• 20/12/2024 - Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024

  Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
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• 18/12/2024 - Resolução 571/24 CNJ: Inventário extrajudicial envolvendo menores e incapazes

  Confira a opinião de Flávia Pereira Ribeiro e César Augusto Costa publicada no Migalhas.
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