Últimas Notícias

• 29/08/2013 - AGU assegura a retirada de construções próximas à BR 381 em Minas Gerais

  Procuradorias alertaram que os imóveis colocavam em risco a segurança e a vida de usuários da rodovia

  Palavras chave: AGU; MG; PF/MG; PFE/DNIT; imóveis; rodovia

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• 29/08/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de município no Estado do Maranhão

  União sustenta ter direito à cobrança de taxas porque parte do imóvel está situada no interior da ilha costeira sob seu domínio e a outra em terreno de marinha

  Palavras chave: TRF1; União; município; imóvel; Maranhão; terreno de marinha; domínio

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• 29/08/2013 - Incra continua retomada de lotes irregulares em Itaquiraí (MS)

  O fato está amparado em lei prevendo que arrendar, permutar, comprar ou vender lotes da reforma agrária é ilegal, portanto, crime

  Palavras chave: Incra; MS; lotes; irregulares; reforma agrária; Itaquiraí

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• 28/08/2013 - TJMS: Reunião em Paranaíba discute irregularidades em loteamentos

  No procedimento foram determinadas diversas diligências, como a expedição de mandados de constatação nas áreas, ofícios ao Incra, entre outras

  Palavras chave: TJMS; município; Loteamento; área de preservação; reunião

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• 28/08/2013 - AGU derruba nove liminares e assegura permanência de 500 famílias indígenas em terras de ocupação tradicional na Bahia

  Nove liminares em favor de fazendeiros foram suspensas em razão do processo de demarcação da área já ter sido aprovado pela Funai

  Palavras chave: AGU; TRF1; indígenas; Tupinambá; terras; Bahia; Boa Vista; Conceição; São Gonçalo; Bela Vista

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• 28/08/2013 - Senado aprova uso de recursos do Banco da Terra para compra de propriedade de outros herdeiros

  Proposta permite que os recursos possam ser utilizados por agricultor familiar que herdar parte de propriedade rural e quiser comprar áreas remanescentes

  Palavras chave: Senado; CRA; PLC; Banco da Terra; herdeiro; propriedade; rural

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• 28/08/2013 - STJ: Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum

  A ação só é o meio adequado quando as vagas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis

  Palavras chave: STJ; garagem; demarcação; edifício; condomínio; imóvel

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• 28/08/2013 - CGJ/SP debate regularização fundiária

  O objetivo principal é agilizar o processo de regularização, garantindo a segurança jurídica

  Palavras chave: Arisp; CGJ/SP; Regularização Fundiária; Fórum; evento; São Paulo

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• 27/08/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Evento será realizado nos dias 28 e 29 de novembro, no Rio de Janeiro

  Palavras chave: VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário, Rio de Janeiro, programação provisória

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• 27/08/2013 - TJMG: Carta de Arrematação – forma originária de aquisição da propriedade. Mandado de segurança – inadmissibilidade. Continuidade. Especialidade.

  “O fato de a arrematação se tratar de forma de aquisição originária da propriedade não afasta os princípios da continuidade e especialidade que regem a atividade registral.”

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• 27/08/2013 - TJGO solicita instalação de serventias extrajudiciais no interior

  A medida atenderá a 49 distritos judiciários e a sete comarcas, no total, e viabilizará o aparelhamento das comarcas destituídas de serviços extrajudiciais

  Palavras chave: TJGO; serventias; extrajudiciais; comarca; 49 distritos; presidente; desembargador; Ney Teles

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• 27/08/2013 - TJMS: Juiz determina inspeção em área pública para decidir se houve invasão

  MP propôs ações civis públicas denunciando a invasão de áreas que se destinariam, entre outras, à praças, creches, postos de saúde e escolas

  Palavras chave: TJMS; Ação Civil; Municipais; Campo Grande; MP; invasores

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• 27/08/2013 - Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP

  Foi suspenso o Provimento n° 17 da CGJ/SP, que data de 5 de junho e previa o início das práticas em setembro, até a análise final do caso pelo CNJ

  Palavras chave: cartórios; SP; mediação; conciliação; extrajudiciais; liminar; CGJ; Provimento; n° 17; CNJ

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• 26/08/2013 - Incra certifica 1,8 milhão de hectares em Goiás no primeiro semestre de 2013

  Instituto emitiu 2.455 certificações de imóveis rurais no estado. Com esses números, a autarquia se aproxima da meta de finalizar os processos acumulados

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• 26/08/2013 - IRIB convoca Assembleia Geral Ordinária

  AGO será realizada no dia 27/9/2013 o durante XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

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• 26/08/2013 - Dois novos conselheiros são nomeados para o CNJ

  Ana Maria Duarte Amarante Britto foi eleita pelo Plenário do STF e Fabiano Augusto Martins Silveira pelo Senado Federal

  Palavras chave: CNJ; nomeados; DOU; TJDFT; STF; Senado

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• 26/08/2013 - AGU assegura posse da UFRA sobre terreno de estação experimental de piscicultura

  A utilização do local é de interesse social para fins de ensino e pesquisa

  Palavras chave: AGU; posse; São João; UFRA; TRF1; terreno

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• 26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente

  TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação

  Palavras chave: TJMG; município; preservação; licenciamento ambiental; MP

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• 26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei

  A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema

  Palavras chave: STJ; APP; desmatamento; MP; Mato Grosso do Sul; bioma

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• 26/08/2013 - Comissão vai estudar proposta apresentada pelos cartórios sobre cálculo do ISSQN

  Decisão foi tomada durante reunião com representantes dos cartórios e prefeitura de Porto Velho/RO

  Palavras chave: PMG; IR; Cartórios; tabeliões; regularização fundiária; ISSQN

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