Últimas Notícias

• 09/07/2015 - Incra: Novo Cadastro Rural chega aos municípios do Sul catarinense

  O procedimento de cadastro e atualização de informações referentes aos imóveis rurais se tornou totalmente digital graças ao novo SNCR

  Palavras chave: Incra: Novo Cadastro Rural chega aos municípios do Sul catarinense

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• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, CCJ, aprova, proposta, invasão, propriedades rurais

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• 09/07/2015 - MPF/MG vai a juízo para obrigar Incra a delimitar território de duas comunidades quilombolas

  Processos administrativos de reconhecimento tramitam há cerca de 12 anos, sem previsão de término dos trabalhos

  Palavras chave: MPF, MG, Incra, delimitar território, comunidades quilombolas

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• 08/07/2015 - Senado: Comissões discutem medidas para ampliar adesão ao Cadastro Ambiental Rural

  Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de Regularização Ambiental

  Palavras chave: Senado, adesão, Cadastro Ambiental Rural, CAR

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• 08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural passível de posse por usucapião

  Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, Agricultura, tamanho, área rural, posse, usucapião, terreno

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• 08/07/2015 - STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins

  Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal

  Palavras chave: STF, lei, regularização fundiária, Palmas, Tocantins

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• 08/07/2015 - Grupo de trabalho do MPF propõe ação nacional para corrigir duplicidade de registro em terras indígenas

  Objetivo é prevenir e combater transações ilegais, como a obtenção de financiamentos bancários sem a devida garantia

  Palavras chave: MPF, GT, Grupo de trabalho, ação nacional, duplicidade de registro, terras indígenas

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• 07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).

  Palavras chave: irib responde 4465

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• 07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade.

  É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, passando esta a integrar o patrimônio comum.

  Palavras chave: juris 4465

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• 07/07/2015 - TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos

  Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão

  Palavras chave: TJSC, Comissão do Concurso, Notários, Registradores, recursos, prova de títulos

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• 07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

  Palavras chave: TRF1, bloqueio de bens, devolução, recursos, erário

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• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula

  Palavras chave: Fiador ,forma perpétua, obrigações futuras, contrato prorrogado

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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo

  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo

  Palavras chave: STF, normas gerais, ITCMD,tributo

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• 07/07/2015 - TJAL: Municípios de Alagoas entregam os primeiros títulos do Moradia Legal II

  Expectativa é que 1.200 casas sejam regularizadas nos dois municípios, beneficiando 6.000 pessoas na primeira etapa do programa

  Palavras chave: TJAL, Alagoas, títulos, Moradia Legal II

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• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

  Palavras chave: Desapropriação, imóvel , precatórios

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• 06/07/2015 - Novo CPC facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios

  Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.

  Palavras chave: Novo CPC, regularização, propriedades , usucapião, cartórios

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• 06/07/2015 - MPF/SP consegue recuperação de área com quase 400 mil m² pertencente à União

  Mais de 40 mil m² já havia sido ocupados ilegalmente por particulares

  Palavras chave: MPF,SP , recuperação, área ,pertencente à União

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• 06/07/2015 - CGJ-MA publica provimento sobre regularização imobiliária e fundiária

  Provimento 25/2015 foi publicado no dia 3 de julho de 2015

  Palavras chave: CGJ,MA, provimento, regularização imobiliária, fundiária

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• 06/07/2015 - MPF/PI cobra agilidade na demarcação de terras quilombolas da Comunidade dos Macacos

  A demora na demarcação agrava os conflitos já existentes na área

  Palavras chave: MPF, PI, demarcação, terras, quilombolas, Comunidade dos Macacos

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• 03/07/2015 - Alienação Fiduciária de Imóvel: Garantia fomentadora do crédito amparada na eficiência dos cartórios extrajudiciais

  Artigo do registrador de imóveis em Goiânia Rodrigo Esperança Borba*

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