Últimas Notícias

• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro

  Palavras chave: Comissão, Câmara dos Deputados, recursos, regularização, favelas

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• 23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia

  Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios

  Palavras chave: STF, suspensa, decisão, retirada, comunidade indígena, Bahia, reintegração de posse

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• 23/07/2015 - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

  Entendimento é da Terceira do Turma Superior Tribunal de Justiça

  Palavras chave: STJ, Adotados, família, vigência, antigo, Código Civil, herança, biológica

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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea

  Palavras chave: TRF4, reintegração de posse, empresa, ferroviária, linha férrea

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• 22/07/2015 - STF: Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins

  CNJ havia determinado o cancelamento do registro do imóvel e de todas as matrículas dele derivadas

  Palavras chave: STF, Cassado ato, CNJ, reformou, decisão judicial, terras, imóveis, Tocantins

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• 22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel

  Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

  Palavras chave: TJGO, Aluguel, rescisão contratual, imóvel, abatido

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• 22/07/2015 - MPF/PE quer paralisação de obra que destruiu bens tombados em Gravatá

  Objetivo é que a prefeitura paralise obra de readequação de avenida e reconstrua pontilhão e trecho de linha férrea destruídos

  Palavras chave: MPF, PE, paralisação, obra, bens tombados, Gravatá

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• 21/07/2015 - Matrícula inexistente. Procedimento registral.

  Questão esclarece acerca do procedimento registral para regularização de matrícula inexistente.

  Palavras chave: irib responde 4469

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• 21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade.

  Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a assinatura dos mesmos com firma reconhecida.

  Palavras chave: juris 4469

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• 21/07/2015 - TRF1 afasta multa por litigância de má-fé aplicada a militar que não desocupou imóvel funcional

  Imóvel que ocupa área de propriedade da União é administrado pelas Forças Armadas

  Palavras chave: TRF1, multa, litigância, má-fé, militar, imóvel funcional, União

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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas

  A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários

  Palavras chave: Projeto, Minha Casa, Minha Vida, regularização, favelas

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• 21/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra o Incra e a União devido aos conflitos agrários em Araioses

  Ação busca garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa

  Palavras chave: MPF, MA, Incra, União, conflitos agrários, Araioses, trabalhador rural

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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita

  Os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, Proposta, perda, bens, origem ilícita

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• 20/07/2015 - MDA: Famílias de agricultores recebem títulos do Programa Terra Legal, na região Amazônica

  Também foram repassados 155 hectares para administração municipal realizar o parcelamento para cada morador da área urbana

  Palavras chave: MDA, Famílias, agricultores, Programa Terra Legal, região Amazônica, regularização fundiária

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• 20/07/2015 - Marcada audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais

  Sessão será realizada no dia 30 de julho, no plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

  Palavras chave: TJMS, audiência pública, serventias extrajudiciais

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• 20/07/2015 - Novo CPC prevê processo extrajudicial de usucapião

  O texto estabelece que deve constar na planta do imóvel exigida pelo cartório a assinatura do proprietário que consta na matrícula

  Palavras chave: Novo CPC, processo extrajudicial, usucapião

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• 20/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção do ITR para áreas produtivas

  O desconto do Imposto Territorial Rural será progressivo de acordo com a área produtiva

  Palavras chave: Comissão, Câmara dos Deputados,ITR, áreas produtivas, Imposto Territorial Rural

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• 17/07/2015 - TJMA: Atraso em entrega de imóvel é motivo de rescisão de contrato

  Os autores da ação pediram, ainda, que a ré se abstivesse de inscrevê-los em cadastros de inadimplentes ou propor ações de cobrança

  Palavras chave: TJMA, Atraso, entrega, imóvel, rescisão, contrato

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• 17/07/2015 - MPF/AM vai à Justiça para cancelar licenças de trecho do Linhão de Tucuruí que corta reserva

  Traçado foi alterado, em desacordo com o projeto aprovado, e licenças concedidas não preveem medidas compensatórias para os danos causados

  Palavras chave: MPF, AM, trecho, reserva

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• 17/07/2015 - TJPR: Divulgada lista com datas e aprovados para a prova oral do Concurso Extrajudicial

  Prova oral, será realizada entre os dias 17 e 28 de agosto

  Palavras chave: TJPR, Divulgada, lista, aprovados, prova, Concurso, Extrajudicial

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