Em 21/07/2022

Tese do STJ sobre intimação prévia de credor inerte volta a ser questionada no STF

Partido SOLIDARIEDADE alega que entendimento do STJ viola a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensa a intimação prévia do credor inerte para fins de início da prescrição intercorrente, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, inclusive nas execuções ajuizadas antes da vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), volta a ser questionada pelo Partido SOLIDARIEDADE, agora na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 993 - DF (ADPF), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro André Mendonça.

De acordo com a notícia veiculada pelo STF, o partido argumenta na ADPF que o entendimento firmado no STJ em 2018 mudou a jurisprudência vigente naquele Tribunal desde 1993 sem modulação dos efeitos, afetando milhares de processos pelo país e violando as garantias constitucionais da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Na ADPF, o partido requer que a tese seja declarada inconstitucional, com efeitos retroativos e para todos.

Para o SOLIDARIEDADE, o STJ alterou, sem modulação, o entendimento até então vigente sobre a matéria, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial n. 1.604.412 – SC (REsp). De acordo com o partido, a aplicação retroativa do novo entendimento, em sentido oposto ao que vinha sendo adotado, comprometeria as garantias constitucionais da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Antes da alteração jurisprudencial, a prescrição intercorrente só tinha início quando, após ser intimado, o credor não adotasse as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. O partido pediu liminar para suspender a aplicação do entendimento do STJ, alegando urgência e tendo em vista os diversos processos de execução em trâmite naquela Corte e em Tribunais Estaduais que poderiam ser afetados com a aplicação retroativa da alteração jurisprudencial.

Vale lembrar que o SOLIDARIEDADE já havia contestado este entendimento na ADPF n. 891 – DF, cujo seguimento foi negado pelo então Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Segundo Moraes, a ADPF não é o meio jurídico-processual adequado para o questionamento da matéria, havendo instrumento processual adequado para revertê-la. Em sua decisão, o Ministro esclareceu que a ADPF “deve ostentar, como outras das condições de procedibilidade, considerado o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 9.882/1999, o atendimento ao critério da subsidiariedade, sendo esse a confirmação de que inexistente outro meio eficaz apto a superar o defeito jurídico sob questão” e que “não é, porém, o que ocorre na presente hipótese, tendo em vista que a cadeia de atos relacionados ao IAC no REsp 1.604.412/SC, objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental em causa, está submetida regularmente ao sistema recursal, havendo instrumento processual à disposição da parte para revertê-la. Percebe-se, inclusive, que foi protocolado Recurso Extraordinário (RE 1.333.276/SC) e, após não conhecimento do mesmo, foram opostos declaratórios, que pendem de julgamento.”