Em 23/11/2023

PL proíbe que terras produtivas sejam desapropriadas para Reforma Agrária

Para autor do PL, “a desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais”.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.357/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL-PE), que proíbe a desapropriação, para fins de Reforma Agrária, de terras produtivas. Segundo o Deputado, “a desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais, uma vez que os proprietários dessas terras se sentirão prejudicados. Esses conflitos podem levar à violência e à instabilidade social.”

Conforme a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, “pela Constituição, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.”

O texto altera a Lei n. 8.629/1993, acrescentando o Parágrafo único no art. 2º, cuja redação, se aprovado como apresentado, será a seguinte: “Parágrafo único. Nos termos do art. 185, inciso II, da Constituição Federal, não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária a propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.”

Rodolfo Nogueira também ressalta que o PL “busca proteger a economia brasileira, a segurança alimentar da população e a estabilidade social, proibindo a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.