Em 05/05/2023

PL maranhense cria Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social

Fundo tem como objetivo assegurar recursos necessários à REURB-S mediante ressarcimento dos emolumentos correspondentes aos seus atos registrais.

A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), Deputada Estadual Iracema Vale (PSB), enviou ao Governador do Estado, Carlos Orleans Brandão Junior, a cópia do Projeto de Lei Ordinária n. 446/2022 (PLO), de autoria do Poder Judiciário maranhense, que cria Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS). O PL foi aprovado nos turnos regimentais pela ALEMA no final de abril.

De acordo com o PLO, o FERRFIS é vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMS) e tem como objetivo assegurar recursos necessários à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), mediante ressarcimento dos emolumentos correspondentes aos seus atos registrais. A fiscalização dos atos registrais referentes à REURB-S serão exercidas pela Corregedoria Geral da Justiça maranhense (CGJMA), “por unidade gestora com essa competência específica criada por lei própria.”

Além disso, o PLO também prevê que a destinação dos recursos do Fundo será feita com base em relatório circunstanciado e que os ressarcimentos pelos atos registrais decorrentes da REURB-S serão realizados “de acordo com as tabelas de emolumentos vigentes sem incidência da Taxa de Fiscalização Judiciária e do percentual destinado à conta de compensação dos atos gratuitos – RecompeMA – previstos na Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, obedecido o limite unitário máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor previsto nas respectivas tabelas de emolumento.”

Leia a íntegra do PLO.

Fonte: IRIB, com informações da ALEMA.