Em 26/07/2021

Pauta para segundo semestre do Senado Federal inclui MPs sobre medidas trabalhistas e modernização do ambiente de negócios no Brasil

Medidas tratam de assuntos com impacto econômico sobre a sociedade.

A pauta de votações do Senado Federal para o segundo semestre de 2021 inclui três Medidas Provisórias noticiadas pelo Boletim do IRIB anteriormente e que causam impacto econômico na sociedade brasileira. De acordo com a Agência Senado, o Parlamento, a partir de agosto, deverá votar, dentre outras, as MPs ns. 1.045/2021 e 1.046/2021, que tratam de alterações nas relações trabalhistas e a MP n. 1.040/2021, que apresenta a modernização do ambiente de negócios no Brasil.

Questões trabalhistas

A MP n. 1.045/2021, institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem), além de dispor sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito das relações de trabalho. Em síntese, o programa busca garantir a continuidade das atividades empresariais, com permissão na redução de salários e suspensão dos contratos de trabalho. Além de prever a hipótese de suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias, o BEm é um benefício pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento do período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

Veja a íntegra da MP n. 1.045/2021.

Por sua vez, a MP n. 1.046/2021, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. Tal MP permite aos empregadores a antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, antecipação de feriados e banco de horas. As providências previstas nessa medida provisória podem ser adotadas pelos patrões no prazo de 120 dias contados a partir da publicação. A MP também apresenta regras para estimular a adesão ao teletrabalho e autorizou o adiamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos meses que especifica.

Veja a íntegra da MP n. 1.046/2021.

As MPs foram editadas pelo Governo Federal com o objetivo de enfrentar a crise no mercado de trabalho e ainda estão em análise na Câmara dos Deputados. Ambas foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 28/04/2021.

Ambiente de negócios

Sobre a necessidade de modernização do ambiente de negócios no País, o Governo Federal publicou, no D.O.U. de 30/03/2021, a MP n. 1.040/2021, que, dentre outras providências, trata da facilitação para abertura de empresas. De acordo com o texto, houve alteração do art. 64 da Lei n. 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A Câmara dos Deputados aprovou, em Sessão Deliberativa de 23/06/2016, o texto da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão da MP que, dentre outros assuntos, dispõe acerca da facilitação de abertura e funcionamento de empresas. O parecer preliminar teve como Relator o Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Para mais informações acerca do assunto, acesse íntegra da notícia divulgada pela Agência Câmara de Notícias. Veja, também, o texto original da MP e a íntegra do Parecer às Emendas de Plenário à MP 1.040/2021, seguido da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão.

Saiba mais:

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado/Foto: Leopoldo Silva).