Em 31/05/2023

CAPADR debaterá aspectos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Comissão da Câmara dos Deputados discutirá regulamentação e implementação da PSA. Tema tem repercussão no Registro de Imóveis.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) realizará Audiência Pública amanhã, 1º/06/2023, a partir das 10h, para debater a implementação e a regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNSA), prevista na Lei n. 14.119/2021. Este tipo de pagamento é um instrumento financeiro que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam a sua área.

Segundo a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, o debate foi requerido pelo Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR). Para Mota, “a lei traz um excelente instrumento de reconhecimento dos esforços e das boas práticas adotadas pelos produtores, que estimula uma transformação positiva em ações de conservação das florestas, do solo, da biodiversidade, da segurança hídrica e da mitigação das mudanças climáticas”, mas, “ocorre que, dois anos depois de entrar em vigor, não houve avanços até o momento na sua regulamentação.”

Leia a íntegra do Requerimento.

Dentre outros dispositivos, a referida lei prevê, em seu art. 22, que “as obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou mesmo à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem e devem ser cumpridas pelo adquirente do imóvel nas condições estabelecidas contratualmente”. Além disso, o texto legal determina o registro do contrato de Pagamento por Serviços Ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem, incluindo o item 45, no inciso I do art. 167 da Lei de Registros Públicos.

CPR Verde

Vale lembrar que, em outubro de 2021, o Governo Federal lançou a Cédula de Produto Rural (CPR) Verde, que, de acordo com o Governo Federal, é “uma nova alternativa de mercado, de adoção imediata e em larga escala, de pagamento por serviços ambientais (PSA). O produtor rural que produz e preserva o meio ambiente da sua propriedade poderá emitir o título para empresas interessadas em fazer negócios verdes.” Relembre como foi.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e do Ministério da Economia.