Últimas Notícias
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06/11/2012 - AGU: Procuradorias confirmam procedimento de desapropriação de imóvel para continuidade das obras da Rodovia do Parque no RS
A decisão destacou que foram preenchidos os requisitos para a imissão provisória na posse e que a desapropriação foi necessária
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23/10/2012 - AGU: Procuradores asseguram posse do Incra em área de assentamento reivindicada por casal que invadiu terreno
Segundo a Procuradoria, o casal morava no local há apenas três anos e as benfeitoras foram feitas após ajuizamento da ação, o que afastaria a alegação que o casal detinha posse da área por longo tempo
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22/10/2012 - AGU: Procuradores acionam Justiça para garantir posse de propriedades improdutivas ao Incra
Os imóveis foram declarados de interesse social para fins de reforma agrária quando foram realizadas as avaliações dos imóveis para pagamento de indenização
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17/10/2012 - Câmara aprova medidas para acelerar desapropriação de imóveis de baixa renda
O projeto altera o Decreto-Lei 3.365/41 em relação a prazos e requisitos para que o juiz conceda a posse provisória de imóvel
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11/10/2012 - AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro
Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preenchia os requisitos exigidos pelo Incra
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01/10/2012 - AGU: Advocacia-Geral realiza acordos com associação de moradores para ocupação de terreno do INSS no Espírito Santo
O terreno foi obtido por meio da transmissão dos direitos de domínio e posse da propriedade de uma pessoa ou entidade para o INSS
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27/09/2012 - TJDFT: Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap
O juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar
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26/09/2012 - TJRS: Determinada reintegração de posse de área destinada à criação do Parque Estadual de Itapeva
Segundo decisão, o dano ambiental é presumível com a ocupação indevida, pois impede a instauração do plano de manejo, o correto zoneamento da unidade de conservação e as atividades de manejo
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25/09/2012 - Câmara: Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural
O objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados tenha critérios temporais mais humanos
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21/09/2012 - TJMT: Posse de imóvel deve ser devidamente comprovada
A câmara julgadora manteve a determinação para que a mulher desocupe o imóvel de propriedade de outra pessoa
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20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado
Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público
O imóvel é de domínio de ente da Administração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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27/08/2012 - TJMS: Construtora é condenada a fornecer escritura de imóvel
As provas juntadas aos autos demonstram que a autora adquiriu os direitos de posse do imóvel
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21/08/2012 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de terreno ocupado irregularmente no Pará
A Procuradoria da União afirmou que a invasora já tinha ingressado com ação de usucapião da área, sem sucesso
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16/08/2012 - AGU: Procuradores conseguem reintegração de posse de imóvel do IBGE ocupado pelo Movimento das Famílias Sem Teto em Pernambuco
O imóvel estava desocupado e passava por um processo de replanejamento estratégico
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10/08/2012 - JFSP: Reintegrada a posse de residencial em Mogi das Cruzes
Em sua defesa, as pessoas que realizaram a invasão justificaram sua permanência no local com base no direito à moradia e no cumprimento da função social da propriedade
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09/08/2012 - STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha
Segundo a ministra, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário e não pelo rito especial
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08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig
Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras
Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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