Últimas Notícias

• 24/10/2022 - Decreto n. 11.245, de 21 de outubro de 2022

  Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
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• 24/10/2022 - Promessa de Compra e Venda. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário indispensável.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.207964-4/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 29/09/2022 e publicada em 30/09/2022.
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• 24/10/2022 - Construtora deve pagar taxa de manutenção à empresa de administração de loteamento

  Mesmo sem concordância expressa, construtora deve pagar a taxa de manutenção à empresa prestadora de serviços de administração de loteamento, relativamente aos imóveis de que é proprietária.
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• 24/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: confira a programação do evento

  Programação completa pode ser consultada diretamente no site oficial do XLVII Encontro.
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• 21/10/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 9.239, de 20 de outubro de 2022

  Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6.909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
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• 21/10/2022 - Retificação administrativa. Dimensão do imóvel – limites. Matrícula – bloqueio.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação administrativa em imóvel bloqueado judicialmente e com área retificada superior a 5%.
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• 21/10/2022 - Adjudicação. Bem indivisível. Penhora – fração ideal. Coproprietário – direito de preferência.

  TRF3. 1ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5014167-43.2022.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 04/10/2022, DJe 07/10/2022.
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• 21/10/2022 - O termo declaratório da união estável – da materialização do instrumento aos efeitos jurídicos possíveis

  Confira o artigo de autoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso publicado no Migalhas.
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• 21/10/2022 - TV Justiça estreia documentário sobre os 34 anos da Constituição Federal de 1988

  O trailer do programa foi apresentado no Plenário do STF pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
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• 21/10/2022 - Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal analisará MP 1.127/2022

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 21/10/2022 - Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional

  TJMT julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal que autoriza a redução de alíquota de IPTU aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional.
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• 20/10/2022 - Portaria Normativa n. 52/GM/MME, de 19 de outubro de 2022

  Estabelece as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
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• 20/10/2022 - Portaria Interministerial MME/MMA n. 3, de 19 de outubro de 2022

  Criar o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia (PUG-offshore).
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• 20/10/2022 - Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra e Venda. Quitação integral do preço – comprovação.

  TJPE. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0500852-4, Relator Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, julgada em 12/07/2022 e publicada em 22/07/2022.
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• 20/10/2022 - A imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social: O caso das empresas sem receita operacional

  Confira o artigo de autoria de Demétrio Beck da Silva Giannakos e Éderson Garin Porto publicado no Migalhas.
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• 20/10/2022 - Georreferenciamento e certificação do INCRA em terras indígenas

  Projeto-piloto será realizado no Município de Campo Novo do Parecis/MT.
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• 20/10/2022 - RETIFICAÇÃO: Editais on-line: documentos para publicação deverão ser enviados em outro endereço

  Acordo entre IRIB e RIB prevê que as publicações eletrônicas sejam feitas na plataforma do Registro de Imóveis do Brasil.
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• 20/10/2022 - Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento com valor da terra nua

  Lasier Martins apresentou relatório favorável ao PL 1.072/2022, que segue para a análise da CAE.
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• 19/10/2022 - Rádio Justiça: impostos municipais incidentes sobre imóveis e o mercado imobiliário

  Programa Revista Justiça entrevistou o Advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 19/10/2022 - Loteamento. Contrato-Padrão – ausência. Termo de Quitação. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Contrato-Padrão e Termo de Quitação em loteamento antigo registrado.
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