Últimas Notícias

• 12/12/2025 - Adjudicação compulsória. Penhora. Indisponibilidade. Restrições – baixa. Continuidade registral.

  TJSC. 4ª Câmara de Direito Civil. Apelação Cível n. 5017355-40.2024.8.24.0005, Relator Des. José Agenor de Aragão, julgada em 13/11/2025 e publicada em 14/11/2025.
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• 12/12/2025 - A anticrese na reforma do Código Civil

  Confira a opinião de Eduardo Figueiredo Simões publicada no Migalhas.
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• 12/12/2025 - ANOREG/BR publica matéria sobre relevância dos Cartórios na Regularização Fundiária

  Além de promoverem a cidadania, Cartórios impulsionam a titulação de imóveis.
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• 12/12/2025 - CGJES veda criação de “sistema registral paralelo”

  Decisão foi proferida em Pedido de Providências que tratou sobre tokenização.
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• 11/12/2025 - Consolidação definitiva do imóvel pelo credor fiduciário e a (des)necessidade de restituição do sobejo: Análise do conflito de entendimento entre a 3ª e 4ª turma do STJ

  Confira a opinião de Rafael Barros Emiliano de Almeida publicada no Migalhas.
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• 11/12/2025 - Credor fiduciário tem direito de purgar a mora até o Auto de Arrematação do imóvel

  Entendimento foi proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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• 11/12/2025 - Bem de Família: indisponibilidade pode ser decretada como medida cautelar em execução civil

  Acórdão foi proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 11/12/2025 - Penhora. Bem indivisível. Regime matrimonial – comunhão universal. Cônjuge do devedor – meação – reserva.

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0732787-98.2025.8.07.0000, Relatora Desa. Vera Andrighi, julgado em 19/11/2025 e publicado no DJe em 09/12/2025.
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• 11/12/2025 - Contrato de Abertura de Crédito. Penhor rural. Reconhecimento de firma. CCIR. ITR. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de garantia pignoratícia decorrente de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo.
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• 10/12/2025 - Aprovada criação da Certidão Nacional Criminal

  Medida representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais no país.
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• 10/12/2025 - Em parceria com IRIB, ANOREG/BR, ENNOR e ENORE-RS, UNISC lança nova turma de Mestrado e Doutorado em Direito

  Serão oferecidas 15 vagas para o Mestrado e 10 vagas para o Doutorado.
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• 10/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 10.863, de 4 de dezembro de 2025

  Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital.
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• 10/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 10.864, de 4 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital.
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• 10/12/2025 - Imóvel rural em faixa de fronteira: PL sobre regularização é aprovado na Câmara dos Deputados

  Projeto estende por mais quinze anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário.
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• 10/12/2025 - Senado Federal aprova PEC do Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas

  Texto foi aprovado em votação em dois turnos e segue para Câmara dos Deputados.
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• 10/12/2025 - Mutuários da CEF poderão contratar mais de um financiamento imobiliário

  Regra estava suspensa desde novembro de 2024 e foi retomada para atender à demanda do mercado.
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• 10/12/2025 - Carta de Adjudicação. Desapropriação. Planta e memorial. Georreferenciamento. CCIR. CAR. Especialidade Objetiva.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000741-93.2024.8.26.0418, Comarca de Paraibuna, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 01/10/2025 e publicada em 15/10/2025.
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• 10/12/2025 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Via Ofício Eletrônico. Emitente – assinatura – forma física. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de garantia fiduciária via ofício eletrônico decorrente de cédula de crédito bancário.
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• 09/12/2025 - Programa de Inclusão Digital do ONR impulsiona a digitalização do Registro de Imóveis de Atalaia em Alagoas

  PID chega a unidade de pequeno porte, viabiliza a digitalização das matrículas e alcança o reconhecimento do Poder Público local.
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• 09/12/2025 - UniregistralCast entrevista Diretor de Novas Tecnologias do IRIB

  Caleb Miranda também integra a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do Instituto.
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