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20/12/2018 - Planalto: União transfere 112 mil hectares de terra para Roraima
Governador eleito e interventor federal no estado afirma que doação vai beneficiar produtores rurais e impulsionar desenvolvimento econômico
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19/12/2018 - Titulares de Serviços Notariais e de Registro – Livro-Caixa – Pagamentos a Escritório de Advocacia
Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não-assalariada para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)
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19/12/2018 - TJ/GO: Arquivada ação de execução contra ex-proprietária de imóvel em condomínio
Em sentença monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Souza confirmou sentença ajuizada em favor de uma analista de sistemas, que vinha sendo executada por um condomínio residencial em razão de atrasos na taxa condominial. Ocorre que os atrasos se deram depois que ela vendeu o imóvel, embora o atual proprietário não o tivesse escriturado em seu nome
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19/12/2018 - CoriMG: Crianças atendidas pelo Projeto Passos Para um Futuro participam de formatura
No Centro Educacional Dr. Januário de Andrade Fontes, os alunos atendidos pelo Projeto Passos Para um Futuro encerraram as atividades do ano se apresentando nas festividades de formatura da instituição
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19/12/2018 - Artigo - Quais bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas? Por Eduardo Mendes
Quando se realiza um empréstimo, alguma “garantia” deve ser colocada em cheque, e muitas vezes objetos, bens e itens pessoais são penhorados (isto é, colocados como garantia do pagamento)
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19/12/2018 - Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 14/2018 (BA) dispõe sobre alterações no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia
Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 14/2018 (BA) dispõe sobre alterações no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia
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18/12/2018 - Provimento CGJ Nº 42/2018 dispõe sobre adoção de formas de conciliação e mediação extrajudiciais
Provimento CG nº 42/2018 - Acrescenta os itens 92 e seguintes do Capítulo XIII do Tomo II das Normas da Corregedoria Geral da Justiça
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18/12/2018 - Senado: CAE aprova permissão para uso do Fundo de Aviação Civil em desapropriações para ampliação de aeroportos
Os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil poderão ser utilizados para cobrir custos de desapropriações em áreas de ampliação aeroportuária
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18/12/2018 - CNJ suspende efeitos do Provimento nº 74/2018 pelo prazo de 90 dias
Corregedoria Nacional de Justiça determina a suspensão dos efeitos do Provimento 74/2018 pelo prazo de 90 dias ou até efetiva instalação do COGETISE e a manifestação sobre o tema tratado nos presentes autos
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17/12/2018 - COMUNICADO CG 2463/2018 trata do informe sobre arrecadação e produtividade
A partir de 02.01.2019, deverão ser prestadas as informações semestrais sobre arrecadação e produtividade ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça
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17/12/2018 - COMUNICADO CG 2461/2018. PROVIMENTO CNJ 63/2017 estabelece como regra que, nos assentos de nascimento, casamento e óbito, deverá ser averbado o CPF
Esclareceu-se que a averbação do CPF nas certidões de nascimento, casamento e óbito é obrigatória.
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17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher
Decisão é da 4ª turma do STJ
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17/12/2018 - TJ/SC: Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial faz balanço das ações realizadas em 2018 (SC)
Na oportunidade foram destacadas as atuações nas inspeções correcionais, a edição de diversos atos normativos relacionados aos serviços extrajudiciais e os desafios enfrentados.
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17/12/2018 - Clipping – Correio do Litoral - Guaratuba entrega matrículas dos imóveis para 193 famílias (PR)
A Prefeitura de Guaratuba entregou neste sábado (15.12), as matrículas definitivas dos imóveis para 193 famílias que viviam em terrenos de posse. A entrega foi feita no Salão da Igreja São José Operário
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17/12/2018 - Clipping – Estratégia Concursos - Concurso TJ/SC Cartórios: formada comissão para concurso na atividade notarial e registral
Banca organizadora já foi contratada
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17/12/2018 - Clipping – R7 - Projeto que reestrutura cartórios em Goiás está parado na Assembleia
Apesar disso, o presidente da Casa, José Vitti (PSDB), disse que ele ainda pode ser aprovado neste ano
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14/12/2018 - Câmara dos Deputados: Projeto permite escolha de cartório que fará registro do imóvel
O Projeto de Lei 10120/18, do deputado Edmar Arruda (PSD-PR), garante às pessoas e empresas o direito de escolherem livremente os cartórios nos quais farão os registros de imóveis, independentemente dos locais de domicílio das partes envolvidas ou do lugar onde o imóvel estiver situado
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14/12/2018 - Clipping – G1 - Justiça determina a adequação de imóveis de residencial do 'Minha casa, Minha vida' em Frutal (MG)
Na decisão, a empresa RCG Engenharia e Empreendimentos e a Caixa Econômica Federal devem realizar obras para tornar as unidades acessíveis às pessoas com deficiência
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14/12/2018 - Conjur: CNJ publica norma que cria fórum permanente de corregedores
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a publicação do Provimento 80 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação do Fórum Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça (Fonacor)
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14/12/2018 - Resolução nº 270/2018 do CNJ – Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais
Resolução nº 270/2018 do CNJ – Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros
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