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18/11/2021 - A renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário no ordenamento jurídico português – Breves Notas
Confira artigo de autoria de Mónica Jardim publicado no Migalhas.
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18/11/2021 - Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI
STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.
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17/11/2021 - NOTA DE FALECIMENTO – AUGUSTO HENRIQUE NARDELLI
Augusto Nardelli era ex-consultor legislativo da Câmara dos Deputados e Assessor Parlamentar da ANOREG/BR.
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17/11/2021 - Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência
A MP será enviada ao Senado.
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17/11/2021 - 12º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro promove sorteio de unidades que serão reservadas para candidatos negros e com deficiência
Resultado disponível no Diário da Justiça Eletrônico.
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16/11/2021 - XXXIII Encuentro Latinoamericano de Consulta Registral: divulgação das apresentações dos trabalhos
Confira a apresentação de Maikol Arguedas Minaya.
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16/11/2021 - Caixa Econômica Federal investe em preservação ambiental e habitação popular
Por meio dela, o Governo Federal pretende que, pelo menos, 1 milhão de pessoas tenham acesso à moradia digna.
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16/11/2021 - Acta de Cusco: Brasil poderá ser sede do XXXIV Encuentro Latinoamericano de Consulta Registral
Pedido foi ratificado pelos Presidente e Vice-Presidente do IRIB.
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12/11/2021 - XXXIII Encuentro Latinoamericano de Consulta Registral: trabalhos apresentados durante o encontro serão divulgados pelo Boletim do IRIB
Evento encerra-se hoje. Boletim do IRIB divulgará trabalhos apresentados.
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12/11/2021 - CMA do Senado Federal aprova requerimento para audiências públicas sobre regularização fundiária e licenciamento ambiental
Audiências tratarão dos PLs ns. 2.633/2020 e 2.159/2021. LRP poderá ser alterada.
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12/11/2021 - Risco de insegurança jurídica no crédito
O Brasil será o paraíso para aqueles interessados em sumir com os próprios bens do alcance de credores ou dos estelionatários interessados em vender os bens alheios.
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11/11/2021 - Cédula de crédito bancário. Hipoteca. Transmissão do imóvel – credor – anuência.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência do credor hipotecário para transmissão do imóvel.
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11/11/2021 - XXXIII Encuentro Latinoamericano de Consulta Registral: divulgação dos trabalhos apresentados durante o encontro
Evento tem como temário científico a prestação dos serviços notariais e registrais na América Latina durante e depois da pandemia de COVID-19.
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11/11/2021 - Bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia podem se tornar impenhoráveis
Após aprovação da CCJ, PLC segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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11/11/2021 - Cartórios chefiados por interinos serão isentos de imposto na arrecadação por serviços registrais e notariais
Sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública considerou que cartórios dirigidos por interinos têm direito a imunidade recíproca, regra na qual é determinado que Entes públicos não cobrem impostos em cima de serviços prestados pelos próprios Órgãos Públicos.
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10/11/2021 - Usucapião. Contrato Administrativo de Permissão de Uso. Imóvel pertencente à União. Impossibilidade.
TRF3. Apelação Cível n. 0009821-94.2009.4.03.6110, São Paulo, Relator Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, julgada em 28/10/2021, publicada em 03/11/2021.
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10/11/2021 - La voluntad testamentaria como medio de transmisión de derechos reales. Problemas de redacción e interpretación.
Confira artigo de autoria de Irene Coppola e Lucila Córdoba, apresentado no XXXIII Encuentro Latinoamericano de Consulta Registral.
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10/11/2021 - PL que trata da criação de condomínio exclusivo para idosos será debatido por CIDOSO
Comissão promoverá audiência pública amanhã, a partir das 10h.
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10/11/2021 - Comissões do Senado Federal debaterão conjuntamente PLs que tratam de regularização fundiária
Audiência Pública conjunta será realizada na próxima sexta-feira, a partir das 8h.
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09/11/2021 - Carta de Arrematação. Modo derivado de aquisição da propriedade. ITBI – recolhimento indispensável.
CSMSP. Apelação Cível n. 1011822-61.2020.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 01/10/2021 e publicada em 18/10/2021.
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