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07/08/2020 - Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF
A imunidade em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado
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05/08/2020 - TJ/SC - Trabalho realizado pela CGJ será tema do próximo programa Palavra do Presidente - Ao Vivo
A décima quinta edição do programa Palavra do Presidente - Ao Vivo, que será realizada amanhã (6/8), às 10h, terá como tema o trabalho desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Poder Judiciário de Santa Catarina
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04/08/2020 - Clipping – Idealista - A casa depois do divórcio. E agora?
A casa de morada da família pode ser entregue ou atribuída a ambos os cônjuges
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31/07/2020 - Artigo - Tecnologia da Informação: a total inclusão do Registro de Imóveis no meio eletrônico - Por Joelson Sell
O Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) tem avançado em grande velocidade
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29/07/2020 - Artigo – Jornal Contábil - Saisine: Deve ser cobrado aluguel caso um dos Herdeiros ocupe o imóvel sozinho? - Por Julio Martins
Já conhecemos a Saisine (art. 1.784 do CCB) e por ela sabemos que a partir do falecimento do autor da herança a posse dos bens transmite-se de imediato aos herdeiros, ainda que eles desconheçam tal fato.
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27/07/2020 - Clipping – News 87 - Medida Provisória que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é publicada na edição extra do DOU
Em edição extra do Diário Oficial, foi publicada a MP 959/2020, que prevê a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, sancionado em vista da pandemia da covid-19
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27/07/2020 - Clipping – R7 - Número de imóveis à venda em leilões cresce até 80% na pandemia
Apartamentos, casas, garagens e até mansões estão disponíveis para lances cujos preços e vantagens podem ser uma oportunidade em meio à crise
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27/07/2020 - Clipping – JM Online - Imóveis da União desocupados serão vendidos pela internet
Pessoas físicas também poderão adquirir os bens oferecidos
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24/07/2020 - Artigo – Midia News - Regularização fundiária e seus questionáveis avanços – Por Luiz Fanaia
MT deve tomar cautelas necessárias para não parecer que tudo está permitido e será resolvido
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23/07/2020 - INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR referente ao exercício 2020
Certificado será lançado dia 17 de agosto de 2020. Proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, poderão acessar o endereço eletrônico sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e emitir o CCIR
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23/07/2020 - Clipping – 87 News - LGPD será tema do segundo evento do Ciclo de Palestras de Administração Pública
Os desafios para implantação da LGPD nas empresas públicas, a importância da nova legislação para a segurança de dados e o papel dos profissionais da Administração no processo serão alguns dos assuntos debatidos pelos palestrantes
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21/07/2020 - Artigo – Migalhas - Mediação Virtual – Por Luana Otoni de Paula André e Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro
Os tempos atuais vividos obrigaram a todos a descobrirem novos horizontes para o diálogo e, nesse sentido, as sessões de mediação, por exemplo, utilizando-se dos ambientes virtuais deixou de ser uma opção para se tornar uma premência
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17/07/2020 - CNJ - Realidade na pandemia, sessões e audiências por videoconferência vieram para ficar
O Judiciário respondeu de forma célere às urgências impostas pela pandemia da Covid-19, assegurando a continuidade da prestação de serviços à sociedade pelo uso da tecnologia e pela mobilização dos tribunais
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08/07/2020 - Câmara - Seminário internacional discute hoje leis e desafios para a proteção de dados pessoais
Evento da comissão de juristas servirá para ouvir especialistas no tema, a fim de elaborar um anteprojeto de lei sobre o assunto
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06/07/2020 - Câmara - Câmara realiza seminário internacional para discutir proteção de dados pessoais
Evento da comissão de juristas servirá para ouvir especialistas no tema, a fim de elaborar um anteprojeto de lei sobre o assunto
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02/07/2020 - Artigo – Conjur - Os novos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis públicos - Cristiana Fortini e Rafael Sérgio de Oliveira
No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central é aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando diversas leis, entre as quais e de forma mais impactante, a Lei 9.636/98, bem como trazendo dispositivos próprios e com forte repercussão no trato do patrimônio imobiliário federal, estadual, distrital e municipal.
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30/06/2020 - ITI - ITI realiza as primeiras entregas previstas do Plano de Transformação Digital
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibilizará nove serviços em ambiente digital até o final de 2020
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30/06/2020 - Senado - Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus.
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29/06/2020 - Artigo – Migalhas - Conheça a mediação – Por Luana Otoni de Paula André e Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro
O papel do mediador consiste em conciliar as pretensões opostas, auxiliar os interessados na compreensão das questões e dos interesses do conflito, além de apaziguar os ressentimentos que possam vir a ser produzidos entre os envolvidos no processo de mediação
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25/06/2020 - Provimento 107/2020 do CNJ dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais
Provimento foi editado pelo CNJ nesta quarta-feira, 24 de junho de 2020.
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