Últimas Notícias

• 28/09/2020 - Artigo – ConJur - O capítulo final sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - Por Maria Nathalia Lopes Fernandes e Paula Giordano Talpo

  A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) em 14 de agosto de 2018 iniciou no Brasil o primeiro capítulo de um importante avanço sobre esse tema em nosso ordenamento jurídico.
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• 28/09/2020 - Artigo – Estadão - A Lei das Assinaturas Eletrônicas é uma vitória do Brasil – Por Edmar Araujo

  Imagine a seguinte situação: um vazamento na cozinha lhe surpreende logo pela manhã. O transtorno da água ao chão pode aborrecer até a mais cândida das almas, mas com paciência e poucos cliques você consegue acessar algum app ou ainda acionar o contato da pessoa de sua confiança para realizar este tipo de serviço
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• 25/09/2020 - Artigo – Conjur - Pontos que o controlador deve observar ao contratar um terceiro - Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza

  É certo que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) estabelece um novo paradigma na gestão dos dados pessoais ao assegurar os direitos à liberdade e à privacidade do seu titular (artigo 1º).
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• 17/09/2020 - Clipping – Revista News - Cartórios de Registro Civil registram recorde de mortes em agosto

  Nesta quarta-feira (16), foi divulgado um levantamento dos cartórios de registro civil brasileiros que revela que este mês de agosto foi o que mais registrou óbitos, desde o início da série histórica feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2002.
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• 14/09/2020 - Câmara dos Deputados - Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade

  Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário passará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel
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• 10/09/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Escritura Pública RJ: Saiba qual o valor máximo que você poderá pagar

  Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser – ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida).
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• 31/08/2020 - CNJ - DataJud potencializa o acesso a dados do Judiciário

  Para conferir maior transparência, eficiência e potencializar a capacidade de pesquisas no âmbito jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (25/8) a Resolução nº 331/2020, que institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário.
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• 28/08/2020 - STF - Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional

  De acordo com a decisão, eles agem temporariamente como prepostos do Estado, mediante delegação, e se enquadram como agentes públicos
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• 25/08/2020 - Governo lança programa habitacional que substitui o Minha Casa Minha Vida

  O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (25) medida provisória que cria o programa Casa Verde e Amarela, uma reformulação do Minha Casa Minha Vida, programa de financiamento de habitações populares lançado em 2009, no final do governo Lula.
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• 25/08/2020 - Artigo – UOL - Em quais situações posso perder meu imóvel próprio? – Júlia Mendonça

  Muitas pessoas fazem de tudo para ter a casa própria
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• 25/08/2020 - Senado - Projeto prevê redução no prazo de registro de título em cartório de imóveis

  O Senado vai analisar um projeto de lei que reduz o prazo de registro de título em cartório de registro de imóveis
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• 24/08/2020 - Clipping - Conjur - Interino de cartório se submete ao teto salarial do serviço público, decide STF

  O teto remuneratório dos servidores públicos incide para substitutos ou interinos que atuam em serventias extrajudiciais.
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• 20/08/2020 - Lei nº 14.043 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

  Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
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• 14/08/2020 - ITI - Emissão primária de certificados digitais por meio de videoconferência perde amparo legal

  O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI informa que a partir de amanhã, 13 de agosto de 2020, não estará mais vigorando a possibilidade de emissão primária de certificado digital à distância, através de videoconferência.
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• 07/08/2020 - Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF

  A imunidade em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado
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• 03/08/2020 - Cartórios têm até hoje (03.08) para implementar novo sistema Apostil

  Provimento nº 106/2020, editado no dia 17 de junho, determinou data limite para titulares se cadastrarem no novo sistema de apostilamento
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• 31/07/2020 - Clipping – GaúchaZH – A absurda situação da proteção de dados: adiada para 2021, mas se MP cair, vale já em agosto

  Aplicação de lei que determina mais transparência na privacidade de usuários se tornou desafio para compreensão
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• 23/07/2020 - INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR referente ao exercício 2020

  Certificado será lançado dia 17 de agosto de 2020. Proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, poderão acessar o endereço eletrônico sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e emitir o CCIR
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• 03/07/2020 - ITI - Prorrogada normativa que regulamenta certificado digital por meio de videoconferência

  O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 1 de julho, a prorrogação da Normativa nº 2, que regulamenta os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência, no âmbito da ICP-Brasil.
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• 30/06/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Usucapião: Conceito e Requisitos Legais

  Em uma primeira plana, cumpre destacar que o instituto da usucapião consiste em um mecanismo que enseja a aquisição da propriedade pela posse continuada, no decorrer de determinado defluxo de tempo.
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