Últimas Notícias

• 23/10/2025 - Revogaremos a lei do bem de família? Breves reflexões sobre o novo Código Civil

  Confira a opinião de Danielle Portugal de Biazi publicada no Migalhas.
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• 13/10/2025 - Episódio do programa “Cartório Contemporâneo” trata sobre governança e reforma do Código Civil

  Programa é exibido pela TV Justiça e uma realização da CNR.
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• 10/10/2025 - TJMS reconhece cláusula de renúncia recíproca à sucessão concorrencial em pacto de separação de bens

  Para o Tribunal, a cláusula não representa renúncia à herança em si, o que é vedado pelo Código Civil.
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• 10/10/2025 - Reforma do Código Civil e os impactos práticos no Direito Notarial e Registral

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 08/10/2025 - CTCIVIL promoverá Audiência Pública para debater atualização do Código Civil

  Evento será realizado no Senado Federal amanhã, 09/10/2025, a partir das 10h.
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• 08/10/2025 - Provimento CN-CNJ n. 205 de 6 de outubro de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD n. 2, de 27 de janeiro de 2022.
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• 07/10/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo do PL n. 2.432/2024

  Projeto de Lei altera Código Florestal para permitir recomposição de áreas de até 1,5 mil hectares suprimidas em Reserva Legal desmatadas na Amazônia Legal.
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• 07/10/2025 - Provimento CN-CNJ n. 206 de 6 de outubro de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) pelos juízes em processos de interdição acerca da existência de eventual escritura de autocuratela.
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• 02/10/2025 - Comissão Temporária do Senado Federal aprova plano de trabalho para atualização do Código Civil

  Apresentação do Relatório Final está prevista para 11 de março de 2026.
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• 25/09/2025 - Instalada Comissão Temporária do Senado Federal para atualização do Código Civil

  Senador Rodrigo Pacheco será o Presidente da Comissão. O Relator será o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
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• 24/09/2025 - Código Civil: Senado Federal instalará Comissão que analisará atualizações hoje

  Comissão Temporária será destinada a analisar o PL n. 4/2025.
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• 10/09/2025 - Proposta para mapear áreas verdes urbanas no Brasil é lançada pelo IBGE

  Metodologia realizada na investigação utilizou a definição de áreas verdes urbanas do Código Florestal Brasileiro.
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• 10/09/2025 - A doação conjuntiva do art. 551 do Código Civil: O direito de acrescer e a ausência de transmissão sucessória

  Confira a opinião de Luciana Faisca Nahas publicada no Migalhas.
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• 02/09/2025 - Provimento CN-CNJ n. 204, de 26 de agosto de 2025 – REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa (MCDA), disponível no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
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• 01/09/2025 - Provimento CN-CNJ n. 203, de 26 de agosto de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa (MCDA), disponível no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
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• 22/08/2025 - Provimento CN-CNJ n. 202, de 19 de agosto de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para acrescer remissão ao Provimento n. 197, de 13 de junho de 2025, que trata do serviço de conta notarial vinculada; atualiza o § 6º do art. 537 do CNN/CN/CNJ-Extra à Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, e dá outras providências.
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• 31/07/2025 - Portaria RFB n. 561, de 24 de julho de 2025

  Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas dos entes federativos.
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• 07/07/2025 - Proibição da pacta corvina ganha exceções na reforma do Código Civil

  Confira a opinião de Andressa Romero publicada no ConJur.
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• 30/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 200, de 25 de junho de 2025

  Acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para assegurar a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado, nos termos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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• 05/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 196, de 4 de junho de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
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