Últimas Notícias

• 25/11/2022 - Relatórios de avaliação de políticas públicas serão apresentados ao Gabinete de Transição

  Documentos foram aprovados pela CMA do Senado Federal. Comissão sugere a suspensão do CAR e a criação de cadastro fundiário integrado.
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• 25/11/2022 - Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida

  Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário.
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• 24/11/2022 - Portaria MRE n. 419, de 22 de novembro de 2022

  Estabelece critérios para a utilização, outorga de permissão e controle do uso de imóveis funcionais no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
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• 24/11/2022 - STJ não condiciona, no Arrolamento Sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação ao prévio recolhimento do ITCMD

  Expedição do Formal de Partilha e Carta de Adjudicação também não estão condicionados ao recolhimento do tributo.
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• 24/11/2022 - Comissão aprova projeto que permite retirada de mata nativa para obras de irrigação no campo

  De acordo com o texto, as obras de irrigação e dessedentação animal devem seguir as leis e os regulamentos sobre recursos hídricos.
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• 24/11/2022 - OE julga inconstitucional concessão de loteamentos públicos, sem licitação, a igrejas em Rio das Pedras

  Leis ferem competência exclusiva da União.
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• 24/11/2022 - DECISÃO: Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União

  Inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença penal que condenou a ré e decretou o perdimento do apartamento.
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• 23/11/2022 - Regularização de ocupante de lote pode ser solicitada pela internet

  Serviço é destinado a ocupantes de lotes que ainda não têm autorização do Incra para trabalhar na área de assentamentos.
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• 23/11/2022 - Desenvolvedoras de crédito de carbono enfrentam problemas para levar governança à Amazônia

  Problemas mais comuns do ponto de vista legal estão relacionados à sobreposição de matrícula e fragilidade no título de posse.
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• 23/11/2022 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica

  Texto Substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado. Redação final segue para Sanção Presidencial.
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• 23/11/2022 - Penhora. Alienação pelo executado. Fraude à execução.

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0719911-50.2021.8.07.0001, Relator Des. Arnoldo Camanho, julgada em 31/08/2022, DJe 08/09/2022.
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• 21/11/2022 - Emag promove seminário sobre 20 anos do Código Civil

  Magistrados, docentes, advogados e tabeliães expuseram sobre aspectos do direito sucessório.
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• 21/11/2022 - PL que cria o SESANOR recebe Emenda Aditiva na CTASP da Câmara dos Deputados

  PL já havia recebido outras Emendas. Parecer da Relatora foi apresentado em 2019.
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• 21/11/2022 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar PLs sobre criptomoedas e uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel

  Votação deverá ser realizada nesta semana.
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• 21/11/2022 - Retificação administrativa e a luta contra a aquisição indevida de propriedade

  Confira a opinião de Arthur Gabriel Ramos Barata Lima publicada no ConJur.
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• 21/11/2022 - Doação. Cláusulas restritivas – extinção – justo motivo.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.184058-0/001, Comarca de Campina Verde, Relator Des. Manoel dos Reis Morais, julgada em 14/09/2022 e publicada em 15/09/2022.
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• 18/11/2022 - Imóvel rural. Adjudicação. Inventário extrajudicial. Cessão de Direitos Hereditários. Georreferenciamento. INCRA – certificação.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de georreferenciamento no caso de adjudicação de imóvel rural.
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• 18/11/2022 - TRF-2 derruba usucapião de duas famílias em ilha de Paraty (RJ)

  A defesa das duas famílias argumentava que os clientes estariam na linha sucessória da posse das terras desde 1876.
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• 18/11/2022 - Jurisprudência em Teses tem como tema Bem de Família

  Periódico do STJ apresenta diversos entendimentos da Corte sobre temas específicos.
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• 18/11/2022 - MATOPIBA: Comissão da Câmara dos Deputados debaterá grilagem de terras e danos socioambientais

  Audiência Pública será realizada na tarde da próxima semana.
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