Em 14/04/2023

Fórum Fundiário Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça pede apoio à CN-CNJ para solução de conflitos fundiários

Formação para Magistrados em regularização fundiária e Direito Notarial e Registral, além de fundo para ressarcir os Cartórios deficitários dos atos gratuitos de REURB-S integraram a pauta apresentada.

Os integrantes do Fórum Fundiário Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça, em reunião realizada no início da semana com o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitaram apoio para demandas encaminhadas pelos representantes das Corregedorias Estaduais. Constaram na pauta apresentada ao Ministro medidas como a formação para Magistrados em regularização fundiária e Direito Notarial e Registral, além de fundo para ressarcir os Cartórios deficitários dos atos gratuitos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).

Segundo a notícia publicada pela Agência de Notícias do CNJ, o Presidente do Fórum Fundiário Nacional de Corregedores, Desembargador Froz Sobrinho (CGJ-MA), além de outros Magistrados e Conselheiros, apresentou ao Ministro uma pauta contendo doze itens relacionados à questão fundiária. Dentre os temas constantes na pauta, destacam-se, além dos já mencionados, a criação, principalmente nos Estados da Amazônia Legal e do Cerrado, de “Núcleos de Regularização Fundiária” nas Corregedorias, além do combate à grilagem de terras e a solução extrajudicial de conflitos fundiários.

Criação do Fundo de Ressarcimento

O Fórum Fundiário Nacional defende a criação, por Lei Complementar, de um fundo para ressarcir os Cartórios deficitários dos atos gratuitos de REURB-S, já existente no Estado do Tocantins e alvo de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão. Ainda de acordo com a notícia publicada, “o corregedor maranhense também pediu o apoio do CNJ junto ao governo federal, para acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que tem por finalidade custear a compensação, total ou parcial, dos custos com os atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), conforme a Lei 13.465/2017.”

Capacitação de Magistrados e seminário sobre governança de terras

Sobre a capacitação dos Magistrados, a notícia afirma que o Presidente do Fórum Fundiário informou ao Ministro sobre a realização de seminário de capacitação de Magistrados acerca das diretrizes voluntárias para a governança responsável da terra e a regularização fundiária na Região da Amazônia Legal. Intitulado “Seminário Nacional das Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra (GVGT) e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal”, o evento será realizado nos dias 27 e 28 de abril em São Luís/MA, com apoio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO-ONU). O Vice-Presidente do IRIB, José de Arimatéia Barbosa, será um dos palestrantes na parte de Estudo de Caso do Painel 3, abordando as experiências sobre Sistemas de Cadastro e sua integração com Registro de Imóveis. O Painel 3, intitulado “DVGT – Sistemas de Administração de Terras adequados às DVGT (Cadastro e Registro)” será realizado no dia 27/04, com apresentação do Consultor da FAO-ONU, Richard Torsiano, a partir das 14h. Saiba mais sobre o seminário aqui.

Sobre as propostas apresentadas

Luiz Felipe Salomão informou aos integrantes do Fórum que as propostas serão encaminhadas e discutidas durante o 91º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça (CCOGE), que será realizado nos dias 24 e 25 de maio de 2023, em Porto Alegre/RS. Após o Encontro, será realizada, no dia 26, a 3ª Reunião do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias-Gerais da Justiça, em torno do tema “Desafios da Regularização Fundiária Rural no Brasil e a Pacificação de Conflitos Coletivos”.

Após agradecer a participação dos Magistrados presentes, o Ministro destacou que a contribuição das Corregedorias Estaduais é fundamental, e informou que o CNJ editará um Provimento disciplinando a regularização fundiária nos Estados da Amazônia Legal.

Leia a íntegra da notícia.

Fonte: IRIB, com informações da Agência CNJ de Notícias e da CGJ-MA.