Em 16/02/2023

Usufruto. Indisponibilidade de bens – cancelamento direto.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1139886-56.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/02/2023, DJ 09/02/2023.

EMENTA OFICIAL: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ATINGIU O DIREITO REAL DE USUFRUTO – EXTINÇÃO DE USUFRUTO PELA MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS QUE NÃO IMPLICA O CANCELAMENTO, POR AVERBAÇÃO, DA INDISPONIBILIDADE, APENAS O CANCELAMENTO INDIRETO – CANCELAMENTO DIRETO QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1139886-56.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/02/2023, DJ 09/02/2023). Veja a íntegra na Kollemata.