Em 23/06/2015

Senado: Reserva de moradia para idosos de baixa renda está na pauta da CAS

Projeto de Lei altera de 3% para 6% a reserva das unidades habitacionais, sendo a metade destinada apenas aos idosos de baixa renda e a outra aos demais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar em turno suplementar, no dia 24/6, projeto que destina aos idosos de baixa renda a cota de 3% em programas governamentais de moradia.

No dia 27 de maio, foi aprovado em turno único o substitutivo do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 52/2011. A nova redação altera de 3% para 6% a reserva das unidades habitacionais, sendo a metade destinada apenas aos idosos de baixa renda e a outra aos demais idosos.

Essa medida já estava prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), mas a lei não limita a porcentagem aos idosos de baixa renda.

No texto, considera-se baixa renda o rendimento familiar mensal de até três salários mínimos. O projeto ainda considera como idoso o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos.

Quando tramitou na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto foi aprovado com uma emenda que suprime a determinação de que a cota incida apenas em programas habitacionais financiados com recursos do Orçamento Geral da União. Na CAS, Crivella manteve a regra vigente no Estatuto do Idoso, que estabelece que a reserva vale para todos os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Também foi mantida a preferência de pavimento térreo para os idosos.

Saúde

Outros dois projetos em pauta, de autoria do ex-senador Vital do Rêgo, propõem tratamento legal para a questão da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento (PLS 39/2014), com votação do substitutivo do senador Waldemir Moka (PMDB-MS); e a instituição de uma política nacional para as doenças raras (PLS 530/2013), com votação do substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS).

Também está previsto o exame do PLS 198/2014, do ex-senador e atual governador do Mato Grosso, Pedro Taques, que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.

Ainda deverá ir à votação, em decisão terminativa, projeto que estabelece o piso salarial dos técnicos e auxiliares em Saúde Bucal (PLS 387/2014).

Fonte: Senado

Em 22.6.2015

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