Em 18/05/2023

Senado Federal aprova ampliação do prazo para adesão ao PRA

Medida Provisória teve artigos relativos à Mata Atlântica excluídos. Texto retorna para a Câmara dos Deputados.

O Plenário do Senado Federal aprovou na última terça-feira, 16/05/2023, o texto do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2023 (PLV) derivado da Medida Provisória n. 1.150/2023 (MP), que amplia o prazo para que proprietários de imóveis rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto foi alterado pelo Senado Federal com a retirada de trechos que prejudicavam a Lei da Mata Atlântica e retorna para análise da Câmara dos Deputados. A MP já foi prorrogada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 14, de 2023 e perde a validade no dia 1º de junho.

Segundo a notícia publicada pela Agência Senado, a aprovação foi marcada pela rejeição às Emendas inseridas pela Câmara dos Deputados “sem pertinência temática com o texto original”, especialmente em relação às várias modificações que flexibilizavam a legislação ambiental, incluindo as mudanças na Lei da Mata Atlântica. As Emendas propostas pela Câmara dos Deputados “permitiam o desmatamento quando ocorresse implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasoduto ou sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza. Outra emenda dispensava zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação quando estas estivessem situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal. Os deputados também tinham aprovado a dispensa de consulta a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente para a definição do uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo hídrico.”

Para o Relator do PLV, Senador Efraim Filho (União-PB), a matéria evita insegurança jurídica entre os produtores rurais. Entretanto, em relação aos dispositivos incluídos pela Câmara dos Deputados, o Relator, apesar de saudar a iniciativa da Câmara na ampliação do prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao PRA, entendeu que os demais temas incluídos na norma representam obstáculos à aprovação do texto.

Leia a íntegra do texto do PLV.

Fonte: IRIB, com informações do Senado Federal e da Agência Senado.