Em 21/02/2024

Presidente do TJMG recebe projeto de regularização fundiária urbana e rural

Apresentado pela 3ª Vice-Presidente do Tribunal e pelo Corregedor-Geral de Justiça, projeto tem com um dos eixos a orientação e supervisão dos Serviços Notariais e de Registro.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, recebeu da 3ª Vice-Presidente do TJMG e do Corregedor-Geral de Justiça, respectivamente, Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta e Desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, o projeto de regularização fundiária intitulado “Extração, Tratamento, Explicitação de Dados e Desenvolvimento de Indicadores Relativos à Regularização Urbana e Rural.”

Segundo divulgado pelo TJMG, o projeto conta com três eixos temáticos: “conciliação e mediação; orientação e supervisão dos serviços judiciais de jurisdição contenciosa; e orientação e supervisão dos serviços notariais e de registro” e tem como objetivo “aprimorar tanto os serviços judiciários como os serviços notariais e registrais que tenham como matéria de fundo o tratamento de conflitos envolvendo a regularização urbana e rural, na forma preconizada pela Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.”

“O projeto apresentado representa um avanço para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares, bem como para o cumprimento do direito fundamental à moradia”, frisou o Presidente do TJMG. Por sua vez, Ana Paula Caixetta destacou que “o projeto permitirá a expansão e o aprimoramento contínuos dos serviços judiciários, inclusive pelo emprego de técnicas autocompositivas como a mediação, na forma preconizada na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Provimento n.º 144, de 25 de abril de 2023 do CNJ.”

Para o Corregedor-Geral, a regularização fundiária urbana é fundamental para a garantia de princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. O Desembargador afirmou que “a partir do momento que o imóvel ganha o registro, inúmeras outras vantagens são permitidas ao proprietário, como obtenção de empréstimos e permissão para que o imóvel seja dado em garantia. Então, mapearmos onde há necessidade da regularização fundiária em todo o estado é o caminho para termos uma política pública para ser executada pelo TJMG.”

Também esteve presente na apresentação do projeto o Juiz Auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Marcus Vinícius Mendes do Valle.

Fonte: IRIB, com informações do TJMG.