Em 02/05/2024

PLP pretende solucionar disputas territoriais entre Municípios

Com a simplificação de procedimentos, Projeto de Lei Complementar não envolve a criação de novas cidades.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n. 6/2024 (PLP), de autoria do Deputado Federal Rafael Simões (UNIÃO-MG), que disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais. O PLP está pronto para Pauta na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) e será analisado, também, pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir ao Plenário.

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, o projeto “cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, sem a criação de novas cidades. A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito quer se associar a município contíguo.” A notícia também destaca que “o texto estabelece um roteiro para o processo. A primeira etapa é o estudo simplificado de viabilidade, realizado a pedido da Assembleia Legislativa. A fase final é a realização de plebiscito com as populações interessadas.”

Para o autor do PLP, “após quase três décadas da promulgação da referida Emenda Constitucional nº 15, a lei complementar prevista no novo § 4º do art. 18 ainda não foi aprovada, e sem essa lei complementar não se mostra juridicamente possível a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.” O Deputado ainda salienta que “o que não se busca liberar o desmembramento de Municípios a qualquer preço. O que se pretende é solucionar os ‘conflitos’, com a observância dos requisitos constitucionais, sem que isso possa resultar em ondas de emancipação.”

Após analisar o projeto na CINDRE, o Relator, Deputado Federal Daniel Agrobom (PL-GO), proferiu seu Relatório pela aprovação do PLP. Para ele, os “ajustes territoriais” previstos no projeto não acarretarão aumento de despesas e que “esta lei complementar promoverá segurança jurídica para as questões de conflitos territoriais entre municípios, que têm entulhado nosso Judiciário com dezenas de ações, com idas e vindas das decisões, para um e para outro lado.”

Leia a íntegra do texto inicial do PLP e do Parecer aprovado pela CINDRE.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.