Está prevista para hoje, 07/10/2021, a votação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei n. 1.869/2021 (PL), de autoria do Senador Jorginho Mello (PL-SC), que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d´água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.

O PL n. 1.869/2021 tramita apensado ao Projeto de Lei do Senado n. 368/2012 (PLS), da ex-Senadora Ana Amélia, desarquivado nesta legislatura. Para o Relator, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), o PL n. 1.869/2021 deve ser aprovado, com emendas, estando o PLS prejudicado, tendo em vista que o primeiro, mais recente, apresenta critérios que asseguram os objetivos dos atos normativos das regras ambientais. No entanto, em debate ocorrido anteriormente, o Senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a aprovação do PLS n. 368/2012 ou do PL n. 2.510/2019, de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Já o Senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu que os projetos em debate devem ser encaminhados para exame das Comissões Permanentes do Senado.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.