Em 24/09/2010

PL pretende dar mais agilidade ao processo civil

amita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.584/2010 que altera o Código de Processo Civil

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.584/2010 (PL 7584/10), de autoria do Senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Civil (CPC) no que diz respeito ao depoimento por videoconferência; homologação de sentença estrangeira; domicílio do idoso; contagem de prazos processuais; direito de imóveis; multas em recursos; agravo de instrumento; julgamento após instrução; concessão de medida em petição inicial e atos urgentes praticados por advogado sem procuração. De acordo com a informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias, algumas destas alterações também estão no Projeto de Lei do Senado nº 166/2010 (PLS 166/10). O PLS 116/10 está sendo analisado por 22 Senadores, em uma comissão especial, e é baseado no anteprojeto do CPC, presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux.

Dentre as mudanças propostas pelo Senador Pedro Simon, pode-se destacar a retirada da necessidade de consentimento do cônjuge para proposição de ação de direitos sobre imóveis, nos casos de separação absoluta de bens e a homologação de sentença estrangeira pelo STJ e não mais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além da alteração dos prazos processuais, contando-se apenas os dias úteis, quando estabelecidos em dias.

O PL 7584/10 tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, devendo, ainda, ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para conhecer a íntegra do PL, clique aqui.

Fonte: Câmara dos Deputados