Em 08/07/2021

Pessoa Jurídica. Incorporação. Cisão. ITBI – recolhimento – isenção – comprovação.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000745-93.2018.8.26.0660, Comarca de Viradouro, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 25/06/2021, DJ de 01/07/2021.

EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – Transformações societárias (incorporação e cisão) – Transmissão de bens imóveis – Exigência de prova do adimplemento do imposto de transmissão inter vivos, ou de isenção – Sociedades em cujo objeto se inseria a compra e venda de bens imóveis – Parecer pelo não provimento do recurso e manutenção da exigência. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000745-93.2018.8.26.0660, Comarca de Viradouro, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 25/06/2021, DJ de 01/07/2021). Veja a íntegra no Kollemata.