Em 22/02/2023

Penhora de bem de família foi tema de podcast do STJ

Rádio Decidendi entrevistou assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

O podcast Rádio Decidendi, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) da Corte, disponibilizou uma conversa com a assessora de Ministro do STJ, Fernanda Mathias. O programa abordou o tema relativo à penhora de bem de família (Tema 1.091). O podcast, sempre quinzenal, traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos Recursos Repetitivos e é apresentado pelos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide.

Segundo a notícia divulgada pelo STJ, a tese fixada diz que é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, conforme art. 3º, VII, da Lei de Locações (Lei n. 8.009/1990). Mathias lembrou que essa é uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família e destacou que o STJ precisou fixar uma tese sobre o assunto, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter firmado decisão no mesmo sentido e atribuído caráter vinculante a ela, no Tema 1.127. Ainda de acordo com Fernanda Mathias, essa hipótese de penhora “tem uma razão de ser, até dentro do contexto mercadológico. Foi o próprio legislador ordinário que introduziu, por meio da Lei do Inquilinato, as exceções à impenhorabilidade de bens, dentre as quais se destaca a possibilidade de constrição do bem de família do fiador”.

O podcast está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.

Ouça abaixo (Spotify):