Em 13/12/2022

Medida Provisória n. 1.143, de 12 de dezembro de 2022

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 12/12/2022, Edição n. 232-A, Seção 1 – Extra-A, p. 1), a Medida Provisória n. 1.143/2022 (MP) que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. A MP entrou em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o texto legal, a MP estabelece o valor do novo salário mínimo em R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais), com valor diário de R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Veja a íntegra da MP.

Fonte: IRIB.