Em 18/09/2015

Incra firma acordo com MPF/RR para regularização dos assentados do Nova Amazônia

O Instituto se comprometeu a concluir os procedimentos administrativos para proceder a exclusão das pessoas irregulares da relação de beneficiários

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) firmaram acordo para garantir a regularização dos ocupantes do Projeto de Assentamento (PA) Nova Amazônia e do PA – Nova Amazônia I, localizados a 30 quilômetros da capital Boa Vista. O termo foi assinado durante audiência de conciliação realizada na semana passada, na 2ª Vara da Justiça Federal de Roraima.

Com o acordo firmado, o Incra se comprometeu a concluir os procedimentos administrativos para proceder a exclusão das pessoas irregulares da relação de beneficiários, além de dar destinação regular aos respectivos lotes. A Justiça Federal fixou prazo de 30 a 60 dias para sanar irregularidades que compreendam servidores públicos, pessoas com notificação consumada e lotes abandonados ou objetos de concentração.

Já em relação à demais irregularidades o Instituto se comprometeu a concluir os procedimentos administrativos para a regularização dos lotes no prazo de 180 dias. Ficou obrigado ainda a apresentar documentos que comprovem o cumprimento dos prazos estipulados pelo acordo, sob pena de multa que pode chegar a R$ 120 mil.

Entenda o caso - Após fiscalização realizada pela CGU e pelo MPF/RR, em 2013, que identificou a presença de pessoas assentadas em desacordo com o perfil requerido pelo Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), o MPF/RR ajuizou ação civil pública (ACP) pedindo na Justiça o levantamento da situação dos assentados, com a análise do perfil dos beneficiários e a imediata regularização dos ocupantes e das terras adquiridas.

O levantamento iniciado pelo Incra identificou várias irregularidades no ingresso no programa, já que servidores públicos, policiais, aposentados e até empresários foram identificados em desacordo com o perfil do PNRA. Ademais, foi apurado que alguns lotes foram objeto de compra e venda, o que viola as normas estabelecidas.

Com o acordo, os lotes ocupados irregularmente serão destinados a pessoas que possuem efetivamente o perfil do PNRA.

Termo de Audiência de Conciliação

Fonte: Procuradoria da República em Roraima

Em 16.9.2015