Imóvel urbano. Desmembramento. Doação. Lote. Via pública – abertura. Municipalidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura de doação e desmembramento parcial do imóvel.
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PERGUNTA: Em um caso específico de um imóvel urbano, haverá o desmembramento de apenas um lote que está sendo doado ao Município por meio de escritura pública. Porém, serão abertas vias públicas no seu entorno para fins de acesso ao lote desmembrado. Assim, no caso, além do lote que está sendo desmembrado, estão sendo doadas também ao Município, as áreas destinadas às vias públicas do seu entorno. Todas as áreas estão descritas na escritura de doação e todas as plantas e memoriais possuem aprovação da Prefeitura. É possível fazer o registro da escritura de doação com averbação dos desmembramentos respectivos e abertura das novas matrículas aos imóveis doados, sem que haja necessidade de todo o procedimento referente ao loteamento descrito na Lei n. 6.766/1979?
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